O Estado de São Paulo, buscando ampliar a capacidade
de financiamento de políticas públicas de proteção
ambiental, aprovou lei instituindo o Fundo Estadual de
Proteção Ambiental (FUNPA). A legislação estabeleceu
que constituiriam recursos do fundo determinadas receitas especificadas em lei, destinadas ao financiamento
de projetos, programas e ações de proteção e recuperação ambiental. No decorrer do exercício financeiro, o
secretário de Estado determinou que parte dos recursos
nele arrecadados fosse utilizada para custear despesas gerais da secretaria, não relacionadas diretamente
às finalidades previstas na lei instituidora. Determinou,
ainda, que o saldo financeiro existente ao final do exercício fosse automaticamente incorporado ao orçamento
geral do Estado do exercício seguinte, independentemente de disposição legal específica. Paralelamente,
a equipe de auditoria constatou que a lei orçamentária anual havia consignado dotações diretamente ao
FUNPA, embora a legislação que o instituiu já tivesse
definido as receitas que deveriam constituí-lo e as despesas às quais seus recursos se destinariam.
Considerando essa situação hipotética e à luz da
Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Question

O Estado de São Paulo, buscando ampliar a capacidade
de financiamento de políticas públicas de proteção
ambiental, aprovou lei instituindo o Fundo Estadual de
Proteção Ambiental (FUNPA). A legislação estabeleceu
que constituiriam recursos do fundo determinadas receitas especificadas em lei, destinadas ao financiamento
de projetos, programas e ações de proteção e recuperação ambiental. No decorrer do exercício financeiro, o
secretário de Estado determinou que parte dos recursos
nele arrecadados fosse utilizada para custear despesas gerais da secretaria, não relacionadas diretamente
às finalidades previstas na lei instituidora. Determinou,
ainda, que o saldo financeiro existente ao final do exercício fosse automaticamente incorporado ao orçamento
geral do Estado do exercício seguinte, independentemente de disposição legal específica. Paralelamente,
a equipe de auditoria constatou que a lei orçamentária anual havia consignado dotações diretamente ao
FUNPA, embora a legislação que o instituiu já tivesse
definido as receitas que deveriam constituí-lo e as despesas às quais seus recursos se destinariam.
Considerando essa situação hipotética e à luz da
Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A utilização dos recursos do FUNPA em despesas
administrativas gerais da secretaria é legítima, pois,
uma vez arrecadadas, as receitas vinculadas ao
fundo passam a integrar o patrimônio financeiro do
Estado, podendo ser aplicadas em qualquer despesa pública autorizada na lei orçamentária. Ou Alternativa B: O saldo financeiro não aplicado ao final do exercício deve ser necessariamente incorporado ao orçamento geral do Estado no exercício seguinte, pois os
fundos especiais não possuem autonomia quanto à
destinação dos recursos arrecadados em exercícios
anteriores. Ou Alternativa C: A criação do FUNPA poderia ser realizada diretamente pela lei orçamentária anual, desde que esta
especificasse as receitas vinculadas e as despesas
a serem financiadas, sendo dispensável lei anterior
destinada à instituição do fundo. Ou Alternativa D: Os recursos do FUNPA devem ser aplicados nas
despesas vinculadas às finalidades estabelecidas
pela lei que o instituiu, não podendo ser destinados a
despesas estranhas a essas finalidades; além disso,
a destinação do saldo existente ao final do exercício
deve observar o que dispuser a legislação pertinente. Ou Alternativa E: A existência de receitas especificadas e de despesas determinadas na lei instituidora não caracteriza o
FUNPA como fundo especial, pois essa classificação
depende da criação de uma unidade administrativa
dotada de personalidade jurídica própria para gerir
os recursos.

Leno Conceição · Accepted Answer

Alternativa [D] Os recursos do FUNPA devem ser aplicados nas
despesas vinculadas às finalidades estabelecidas
pela lei que o instituiu, não podendo ser destinados a
despesas estranhas a essas finalidades; além disso,
a destinação do saldo existente ao final do exercício
deve observar o que dispuser a legislação pertinente. GAB DO FUNPA é considerado um fundo especial. ﻿Lei 4.320/1964Artigo 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Artigo 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais. Artigo 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Artigo 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, prestação e tomada de contas, sem, de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

O Estado de São Paulo, buscando ampliar a capacidade de fin...

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