O Estado de São Paulo pretende instituir programa de
apoio financeiro a empresas privadas do setor industrial
afetadas por uma forte retração econômica. O projeto
prevê a concessão de empréstimos com juros inferiores
ao custo de captação do Estado, bem como a possibilidade de prorrogação dos contratos em caso de dificuldade financeira dos beneficiários. A Secretaria da Fazenda
informou que há dotação orçamentária suficiente para o
programa, mas a lei que o instituiu não autorizou expressamente a concessão dos empréstimos nem estabeleceu
as condições para sua execução.
Considerando as disposições da Lei Complementar
nº 101/2000 (LRF), assinale a alternativa correta.

Question

O Estado de São Paulo pretende instituir programa de
apoio financeiro a empresas privadas do setor industrial
afetadas por uma forte retração econômica. O projeto
prevê a concessão de empréstimos com juros inferiores
ao custo de captação do Estado, bem como a possibilidade de prorrogação dos contratos em caso de dificuldade financeira dos beneficiários. A Secretaria da Fazenda
informou que há dotação orçamentária suficiente para o
programa, mas a lei que o instituiu não autorizou expressamente a concessão dos empréstimos nem estabeleceu
as condições para sua execução.
Considerando as disposições da Lei Complementar
nº 101/2000 (LRF), assinale a alternativa correta. Alternativa A: A concessão dos empréstimos é válida, pois a existência de dotação orçamentária específica supre a
necessidade de autorização em lei específica, desde
que os recursos sejam destinados ao desenvolvimento da atividade econômica. Ou Alternativa B: A prorrogação dos empréstimos pode ser realizada
pela Administração, independentemente de autorização legal específica, pois a exigência de lei alcança
apenas a concessão inicial do crédito e não alterações posteriores nas condições da dívida. Ou Alternativa C: A destinação de recursos públicos ao setor privado
exige lei específica apenas quando houver transferência definitiva de recursos, não alcançando
empréstimos ou financiamentos, cuja concessão
poderá ser autorizada diretamente pela lei orçamentária. Ou Alternativa D: A concessão dos empréstimos é possível com
juros inferiores ao custo de captação, desde que a
diferença seja prevista no orçamento, sendo desnecessária autorização legislativa específica para a
operação, por se tratar de política pública de estímulo econômico. Ou Alternativa E: A destinação dos recursos depende de autorização
por lei específica, deve atender à Lei de Diretrizes
Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em
créditos adicionais; ademais, na concessão de crédito à pessoa jurídica não controlada pelo Estado, os
encargos financeiros não podem ser inferiores aos
definidos em lei ou ao custo de captação.

Samuel Henrique · Accepted Answer

Alternativa [E] A destinação dos recursos depende de autorização
por lei específica, deve atender à Lei de Diretrizes
Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em
créditos adicionais; ademais, na concessão de crédito à pessoa jurídica não controlada pelo Estado, os
encargos financeiros não podem ser inferiores aos
definidos em lei ou ao custo de captação. Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. § 1o O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil. § 2o Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital. Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação. Parágrafo único. Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.

O Estado de São Paulo pretende instituir programa de apoio ...

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