Com base nos crimes previstos nos arts. 359-A e 359-B
do Código Penal (CP), assinale a alternativa correta.

Question

Com base nos crimes previstos nos arts. 359-A e 359-B
do Código Penal (CP), assinale a alternativa correta. Alternativa A: Prefeito autoriza operação de crédito regularmente aprovada pelo Poder Legislativo, mas em valor
superior ao limite fixado em resolução do Senado
Federal. Nessa hipótese, em tese, configura-se o
crime do art. 359-A do CP. Ou Alternativa B: Prefeito autoriza a inscrição em restos a pagar de
despesa não empenhada. Como não houve prejuízo
ao erário, a conduta é atípica. Ou Alternativa C: Secretário de Fazenda realiza operação de crédito
sem autorização legislativa, mas não responde pelo
art. 359-A do CP caso demonstre que os recursos
foram aplicados em serviço público essencial. Ou Alternativa D: Governador realiza operação de crédito sem autorização legislativa e, simultaneamente, inscreve
despesa não empenhada em restos a pagar. Nesse
caso, responde apenas pelo crime mais grave. Ou Alternativa E: Governador ordena a inscrição em restos a pagar de
despesa previamente empenhada e dentro dos limites legais. Nessa situação, configura-se o crime do
art. 359-B do CP.

Bruno Tavares · Accepted Answer

Alternativa [A] Prefeito autoriza operação de crédito regularmente aprovada pelo Poder Legislativo, mas em valor
superior ao limite fixado em resolução do Senado
Federal. Nessa hipótese, em tese, configura-se o
crime do art. 359-A do CP. Gabarito ACAPÍTULO IVDOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)        Contratação de operação de crédito        Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)        Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)        Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)        I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)        II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

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