Um Estado brasileiro possui, em 1º de janeiro de determinado exercício, estoque de precatórios em mora,
atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, correspondente a 32% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior. Entre os
precatórios pendentes de pagamento, encontram-se:
(i) precatório de natureza comum, decorrente de indenização por desapropriação; (ii) precatório de natureza
alimentícia, decorrente de condenação trabalhista em
favor de servidor público aposentado; e (iii) precatório de natureza alimentícia, decorrente de indenização
por invalidez fundada em responsabilidade civil, cujo
titular possui 65 anos de idade. No curso do exercício,
o Poder Executivo estadual pretende determinar que o
pagamento dos precatórios observe apenas a ordem
cronológica de apresentação, sem estabelecer qualquer preferência entre os créditos, e sustenta que,
diante do estoque existente, poderá destinar ao pagamento de precatórios até 3% da receita corrente líquida do exercício anterior, independentemente da faixa
em que se enquadre o estoque.
Com base nas disposições constitucionais sobre precatórios, é correto afirmar que

Question

Um Estado brasileiro possui, em 1º de janeiro de determinado exercício, estoque de precatórios em mora,
atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, correspondente a 32% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior. Entre os
precatórios pendentes de pagamento, encontram-se:
(i) precatório de natureza comum, decorrente de indenização por desapropriação; (ii) precatório de natureza
alimentícia, decorrente de condenação trabalhista em
favor de servidor público aposentado; e (iii) precatório de natureza alimentícia, decorrente de indenização
por invalidez fundada em responsabilidade civil, cujo
titular possui 65 anos de idade. No curso do exercício,
o Poder Executivo estadual pretende determinar que o
pagamento dos precatórios observe apenas a ordem
cronológica de apresentação, sem estabelecer qualquer preferência entre os créditos, e sustenta que,
diante do estoque existente, poderá destinar ao pagamento de precatórios até 3% da receita corrente líquida do exercício anterior, independentemente da faixa
em que se enquadre o estoque.
Com base nas disposições constitucionais sobre precatórios, é correto afirmar que Alternativa A: o precatório previsto no item (ii) possui preferência
sobre o item (iii), pois os créditos decorrentes de
relação trabalhista têm precedência sobre as indenizações por invalidez, ainda que estas sejam de
natureza alimentícia e o credor possua idade superior a 60 anos. Ou Alternativa B: o precatório previsto no item (iii) possui preferência sobre os demais créditos, por reunir natureza
alimentícia e condição pessoal constitucionalmente
relevante do credor; além disso, diante de estoque
superior a 25% e inferior ou igual a 35% da receita
corrente líquida do exercício anterior, o limite de pagamentos de precatórios do Estado é de 2% dessa
receita, observadas as demais regras constitucionais. Ou Alternativa C: o limite constitucional de pagamento de precatórios
pelos Estados é calculado sobre a receita corrente
líquida do próprio exercício em que ocorrerá o pagamento, sendo de 2% quando o estoque de precatórios em mora estiver entre 25% e 35% dessa receita,
independentemente da receita corrente líquida do
exercício anterior. Ou Alternativa D: a existência de precatório de natureza alimentícia
autoriza o Estado a afastar a ordem cronológica de
apresentação para todos os precatórios pendentes,
de modo que os créditos alimentares sejam integralmente pagos antes dos créditos de natureza
comum, sem incidência de qualquer limite constitucional de pagamento à receita corrente líquida do
exercício anterior ou ao estoque. Ou Alternativa E: o Estado deverá observar rigorosamente a ordem
cronológica de apresentação dos precatórios, sem
qualquer preferência decorrente da natureza do crédito ou da idade do credor, e poderá utilizar o limite
de 3% da receita corrente líquida, pois esse percentual corresponde ao teto geral aplicável aos Estados.

Jullia Castro Aguiar · Accepted Answer

Alternativa [B] o precatório previsto no item (iii) possui preferência sobre os demais créditos, por reunir natureza
alimentícia e condição pessoal constitucionalmente
relevante do credor; além disso, diante de estoque
superior a 25% e inferior ou igual a 35% da receita
corrente líquida do exercício anterior, o limite de pagamentos de precatórios do Estado é de 2% dessa
receita, observadas as demais regras constitucionais. CF Art. 100 	§ 2º -> Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.      CF Art. 100§ 23 -> Os pagamentos de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos às suas administrações diretas e indiretas, estão limitados, observado o disposto nos §§ 24, 25, 26 e 28 deste artigo, a: III - 2% (dois por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior ou igual a 35% (trinta e cinco por cento) desse valor;

Um Estado brasileiro possui, em 1º de janeiro de determinado...

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