Considere que o Tribunal de Contas está apreciando a validade da prorrogação antecipada de contrato de concessão do serviço de transporte urbano de passageiros, celebrado entre o Município X e o consórcio Z. A prorrogação foi realizada com a finalidade de viabilizar investimentos não previstos no contrato original, especialmente a substituição da frota de ônibus movidos a diesel por veículos elétricos. Ao analisar o termo aditivo, a equipe técnica verifica que a prorrogação foi fundamentada em lei local que autoriza a adoção da medida, desde que demonstrada, mediante estudos técnicos, a sua vantajosidade para a Administração e assumidos, pelo concessionário, compromissos de realização de novos investimentos. Os órgãos técnicos do Tribunal, contudo, suscitam dúvida quanto à constitucionalidade da lei, por entenderem que a prorrogação antecipada poderia constituir mecanismo destinado a contornar o dever constitucional de prévia licitação para a concessão de serviços públicos, motivo pelo qual consideram a possibilidade de utilizar, no caso concreto, a súmula 347 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estipula o seguinte: “O Tribunal de contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade de leis e dos atos do poder público.”.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal acerca do controle de constitucionalidade exercido pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que o Tribunal de Contas 

Considere que, no Estado X, houve a dupla vacância da chefia do Poder Executivo, no último biênio, por causas não relacionadas à aplicação da legislação eleitoral. O vice-governador, no primeiro ano do exercício do mandato, foi indicado e passou a ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e o governador se afastou do cargo, para descompatibilizar e, portanto, poder concorrer a vaga em cargo eletivo no Poder Legislativo.

A respeito da situação hipotética e com base na jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal, é correto afirmar:

A Secretaria-Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo convocou reunião com representantes das áreas técnicas para avaliar a adoção de medidas destinadas a aumentar a efetividade da atuação da Corte. Entre as propostas apresentadas, cogitou-se: i) instituir procedimento de seletividade para o conhecimento de denúncias, baseado em critérios de relevância, materialidade e impacto, de modo a permitir que as próprias áreas técnicas rejeitem liminarmente pedidos de apuração de irregularidades quando os valores econômicos envolvidos não justificarem a atuação do Tribunal; ii) nessas hipóteses, determinar ao órgão de controle interno competente a realização da respectiva auditoria; e iii) ampliar a utilização da desconsideração da personalidade jurídica nos processos de controle externo, com o objetivo de conferir maior efetividade às decisões da Corte.

Considerando as medidas propostas, a disciplina estabelecida pela Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das competências dos Tribunais de Contas, o auditor de controle externo com especialidade em Direito poderá afirmar corretamente que

Considere que, após a implementação da Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, os Estados, o Distrito Federal e os municípios iniciaram a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Decorridos três meses do início da arrecadação, alguns entes subnacionais passaram a enfrentar problemas de disponibilidade financeira, que atribuem a atrasos supostamente injustificados do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) na apuração e na distribuição do produto da arrecadação do imposto. Diante desse cenário, alguns desses entes cogitam ajuizar ações contra o CGIBS com o objetivo de obter a regularização dos repasses.

Considerando a disciplina constitucional aplicável ao Comitê Gestor do IBS, eventual ação judicial proposta por esses entes contra o CGIBS será de competência 

Considere que o Município X assegura aos ex-chefes do Poder Executivo, após o término do mandato, o pagamento de benefício pecuniário mensal e vitalício em valor equivalente ao subsídio do prefeito em exercício. Em caso de falecimento do beneficiário, a legislação municipal prevê a reversão da vantagem em favor de seus dependentes. Além disso, durante os quatro primeiros anos após o encerramento do mandato, são assegurados ao ex-prefeito serviços de segurança pessoal e a disponibilização de veículo oficial para seus deslocamentos.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que 

Considere que o Município X celebrou contrato de concessão para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano. Após cinco anos de execução contratual, diante de reiterados descumprimentos das obrigações assumidas pela concessionária e de deficiências na prestação do serviço, o chefe do Poder Executivo editou decreto declarando a encampação da concessão, com efeitos imediatos, e determinou a retomada do serviço pelo poder concedente. Somente após a extinção do contrato, foi instaurado processo administrativo destinado a assegurar à concessionária o exercício do contraditório e da ampla defesa. O decreto estabeleceu, ainda, que não seria devida indenização pelos investimentos realizados pela concessionária em bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados e determinou a cobrança das multas decorrentes dos inadimplementos contratuais apurados pela administração.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar:

O Tribunal de Contas do Estado, durante fiscalização realizada na Secretaria de Governo do Município X, identificou a existência de diversos cargos em comissão destinados ao desempenho de atribuições de diferentes naturezas. Entre eles, constatou a existência de cargo em comissão de motorista do chefe do Poder Executivo, provido mediante livre nomeação por autoridade municipal, cuja validade não foi registrada pela Corte. Diante da situação, a equipe de auditoria passou a examinar a compatibilidade das atribuições do cargo com a Constituição Federal e questionou, ainda, se a validade do ato de nomeação dependeria de registro pelo Tribunal de Contas.

De acordo com a situação hipotética apresentada, com a Constituição Federal e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

O Município X pretende promover a desestatização de sociedade de economia mista responsável pela prestação do serviço público de saneamento básico, mediante alienação de seu controle acionário à iniciativa privada. Com o objetivo de viabilizar politicamente a medida e assegurar a continuidade do vínculo dos atuais empregados da companhia com o Poder Público, o chefe do Poder Executivo anunciou que encaminhará, juntamente com a proposta de desestatização, projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal destinado a autorizar a incorporação dos profissionais que não tenham interesse em permanecer na empresa aos quadros da Administração Direta. Segundo a proposta, os empregados públicos seriam investidos em cargos submetidos ao regime estatutário, com atribuições e padrão remuneratório equivalentes aos dos empregos anteriormente ocupados na sociedade de economia mista.

A partir da situação hipotética descrita e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a proposta

Considere que o Município X aprovou lei que estabelece modelo de organização dos serviços públicos de saúde segundo o qual parcela determinada das atividades deverá ser executada mediante parcerias celebradas com entidades privadas sem fins lucrativos integrantes do terceiro setor. Em cumprimento à legislação, o município passou a adotar esse modelo de forma sistemática, transferindo a tais entidades a execução de parte relevante dos serviços de saúde, sem deixar de manter estrutura própria para a prestação direta desses serviços. Ao examinar a política pública adotada pelo município, o Tribunal de Contas suscitou dúvida quanto à compatibilidade do modelo com o dever constitucional do Estado de prestar serviços de saúde e quanto à possibilidade de a legislação municipal estabelecer previamente a proporção desses serviços que poderá ser executada mediante colaboração com entidades do terceiro setor, bem como o impacto da celebração desses contratos no dever de o município contratar profissionais, da área de saúde, aprovados em concurso público, para prover cargos públicos efetivos.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

O Tribunal de Contas do Estado, ao fiscalizar o pagamento da remuneração dos servidores vinculados à Secretaria do Estado X, identificou parecer administrativo, emitido em 2026, que reconheceu a invalidade da supressão de determinada parcela remuneratória e autorizou o seu pagamento retroativo relativamente aos dez anos anteriores. De acordo com o parecer, a parcela havia sido suprimida por ato da própria administração, posteriormente considerado inválido, razão pela qual seria cabível o restabelecimento da vantagem e o pagamento dos valores que deixaram de ser percebidos durante o período. Para justificar a retroação por dez anos, o parecer invocou o prazo decadencial previsto na Lei Estadual nº 10.177/1998 para a invalidação de atos administrativos.

Considerando a situação hipotética, o disposto na Lei Estadual nº 10.177/1998 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a conduta da autoridade administrativa é

Considere que o instituto de previdência do Município X estruturou fundo de investimento imobiliário com o objetivo de gerir e conferir maior eficiência econômica aos imóveis anteriormente afetados ao regime próprio de previdência social dos servidores municipais e posteriormente integralizados ao patrimônio do fundo. Parte desses imóveis foi submetida a processo de revitalização e, posteriormente, destinada ao uso de órgãos da Administração Direta municipal, mediante contratos que preveem, além da disponibilização dos espaços, o fornecimento das utilidades necessárias ao seu funcionamento, como serviços de zeladoria e de manutenção preventiva e corretiva. A operação está sendo objeto de auditoria pelo Tribunal de Contas competente, que deverá examinar a sua juridicidade, inclusive quanto ao regime jurídico aplicável aos imóveis integralizados ao fundo e às relações contratuais estabelecidas para sua utilização pela Administração Pública.

Com base na situação hipotética, na teoria dos bens públicos e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

O Município Y mantém programa administrativo por meio do qual fornece gratuitamente auxílio-alimentação às crianças matriculadas na rede municipal de ensino durante o período de férias escolares, com o objetivo de assegurar sua segurança alimentar durante o recesso letivo. O programa foi instituído por ato do Poder Executivo, sem previsão específica em lei. No início de nova gestão, o prefeito decidiu extinguir o programa. Ao justificar publicamente a medida, afirmou que a manutenção do benefício estimularia a dependência das famílias em relação ao Poder Público e reduziria os incentivos para que os responsáveis pelas crianças assegurassem, por seus próprios meios, a alimentação dos filhos durante o período de férias. O Tribunal de Contas, ao fiscalizar a medida, passou a examinar a juridicidade da decisão administrativa.

Tendo em vista a situação hipotética, a Constituição Federal e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar: