Questões de Concurso Público Prefeitura de Vargem Alta - ES 2023 para Procurador
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273042
Direito Tributário
Pela constituição do crédito tributário, a Fazenda Pública
torna líquida, certa e exigível uma obrigação já existente.
Essa exigibilidade impõe, ao sujeito passivo, o dever de
adimplemento, permitindo que, em caso de
descumprimento, a Fazenda possa promover os atos
executivos para o recebimento do seu crédito. Contudo,
algumas situações específicas podem suspender a
exigibilidade do crédito tributário. são causas de
suspensão, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273043
Direito Tributário
Analise as proposições abaixo, que versam sobre
obrigação tributária, valore-as em verdadeiras (V) ou
falsas (F) e, em sequência, responda ao que se pede:
(__)Elisão Fiscal: ocorre a Elisão Fiscal, quando o sujeito passivo pratica um ato ou celebra um negócio que se enquadra em hipótese de isenção, não incidência ou incidência menos onerosa do tributo. É o chamado Planejamento Tributário.
(__)Evasão Fiscal: na Evasão Fiscal o sujeito pratica uma conduta ilícita, geralmente após a ocorrência do fato gerador, objetivando evitar que o fisco tome conhecimento do nascimento da obrigação tributária. É um meio ardiloso e ilegal de evitar a tributação.
(__)Elisão Ineficaz ou Elusão Fiscal: aqui o sujeito passivo simula um negócio jurídico (abuso de forma), visando dissimular a ocorrência do fato gerador. Assim, o negócio possui aparente legalidade, mas o que ocorreu, na verdade, foi uma simulação (abuso de forma) para driblar a tributação.
Assinale a opção que contém a sequência CORRETA:
(__)Elisão Fiscal: ocorre a Elisão Fiscal, quando o sujeito passivo pratica um ato ou celebra um negócio que se enquadra em hipótese de isenção, não incidência ou incidência menos onerosa do tributo. É o chamado Planejamento Tributário.
(__)Evasão Fiscal: na Evasão Fiscal o sujeito pratica uma conduta ilícita, geralmente após a ocorrência do fato gerador, objetivando evitar que o fisco tome conhecimento do nascimento da obrigação tributária. É um meio ardiloso e ilegal de evitar a tributação.
(__)Elisão Ineficaz ou Elusão Fiscal: aqui o sujeito passivo simula um negócio jurídico (abuso de forma), visando dissimular a ocorrência do fato gerador. Assim, o negócio possui aparente legalidade, mas o que ocorreu, na verdade, foi uma simulação (abuso de forma) para driblar a tributação.
Assinale a opção que contém a sequência CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273044
Direito Tributário
A execução fiscal é o procedimento judicial, regulado
inteiramente pela Lei nº 6.830/1980, pelo qual a Fazenda
Pública busca, de contribuintes inadimplentes, o crédito
que lhe é devido. Sobre a matéria, especialmente acerca
da defesa do executado na Execução Fiscal, analise as
alternativas e assinale a opção CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273045
Direito Tributário
Os Princípios Constitucionais Tributários desempenham
papel vital na proteção do contribuinte, balizando tanto a
criação quanto a aplicação das leis. Sobre a matéria,
analise as afirmativas abaixo e, em sequência, responda
ao questionamento:
I.O Princípio da Capacidade Contributiva, expressamente previsto no texto constitucional, determina que, sempre que possível, os tributos deverão possuir caráter pessoal e serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II.A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, não viola o Princípio da Legalidade Tributária.
III. Pelo princípio da anterioridade fica vedado aos entes federados cobrar tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Estão CORRETAS:
I.O Princípio da Capacidade Contributiva, expressamente previsto no texto constitucional, determina que, sempre que possível, os tributos deverão possuir caráter pessoal e serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II.A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, não viola o Princípio da Legalidade Tributária.
III. Pelo princípio da anterioridade fica vedado aos entes federados cobrar tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Estão CORRETAS:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273046
Direito Tributário
A atividade de fiscalizar e arrecadar tributo é, talvez, a
mais importante atividade-meio do Estado, pois dos
recursos dela advindos dependem todas as
atividades-fim estatais, como a prestação dos serviços
de segurança, saúde e educação.
(Alexandre, Ricardo. Direito tributário esquematizado/ Ricardo Alexandre. ? 10. ed. rev., atual. e ampl. ? Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.)
O CTN, em seu Título IV - Administração Tributária, elencou as regras para fiscalização, inscrição em dívida ativa e emissão de certidões negativas. Sobre o assunto, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
(Alexandre, Ricardo. Direito tributário esquematizado/ Ricardo Alexandre. ? 10. ed. rev., atual. e ampl. ? Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.)
O CTN, em seu Título IV - Administração Tributária, elencou as regras para fiscalização, inscrição em dívida ativa e emissão de certidões negativas. Sobre o assunto, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273047
Direito Processual do Trabalho
O Incidente de Desconsideração da Personalidade
Jurídica (IDPJ) é uma importante ferramenta no
Processo do Trabalho. Através do instituto, busca-se
afastar temporariamente a personalidade jurídica da
empresa permitindo que seus sócios respondam pelo
adimplemento das verbas trabalhistas. Sobre IDPJ,
analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda ao
questionamento:
I.Na fase de cognição, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, caberá recurso de imediato.
II.Na fase de execução, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.
III.Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.
IV.A instauração do incidente não suspenderá o processo
Assinale a alternativa que contém a opção CORRETA.
I.Na fase de cognição, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, caberá recurso de imediato.
II.Na fase de execução, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.
III.Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.
IV.A instauração do incidente não suspenderá o processo
Assinale a alternativa que contém a opção CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273048
Direito Processual do Trabalho
Sobre a execução no processo do trabalho, de acordo
com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, analise as alternativas abaixo, classifique-as em
Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, responda
ao questionamento:
(__)É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.
(__)A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal, quando observada a demora em sua promoção.
(__)Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.
(__)A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.
(__)A atualização do crédito devido à Previdência Social observará estritamente os critérios estabelecidos na sentença exequenda.
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE a sequência:
(__)É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.
(__)A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal, quando observada a demora em sua promoção.
(__)Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.
(__)A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.
(__)A atualização do crédito devido à Previdência Social observará estritamente os critérios estabelecidos na sentença exequenda.
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE a sequência:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273049
Direito Processual do Trabalho
Acerca dos atos, termos e prazos do Processo do
Trabalho, analise as proposições abaixo, avalie-as em
Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, responda
ao questionamento:
(__)Os atos processuais serão sempre públicos, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 18 (dezoito) horas.
(__)A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.
(__)Os prazos, no Processo do Trabalho, serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
(__)Os prazos processuais não poderão ser prorrogados.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__)Os atos processuais serão sempre públicos, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 18 (dezoito) horas.
(__)A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.
(__)Os prazos, no Processo do Trabalho, serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
(__)Os prazos processuais não poderão ser prorrogados.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273050
Direito do Trabalho
Com relação aos Princípios do Direito do Trabalho,
analise as afirmativas abaixo e relacione
CORRETAMENTE a coluna 1 (Princípio) com a coluna 2
(definição):
Coluna1
(1)Princípio da Primazia da Realidade.
(2)Princípio da Intangibilidade Salarial.
(3)Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva.
(4)Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos.
Coluna 2
(__)Este princípio estabelece que não se pode estipular um contrato de trabalho prejudicial ao trabalhador ou aos seus direitos. Dessa forma, as alterações contratuais só podem ocorrer quando não causem prejuízo ao trabalhador.
(__)Este princípio determina que os direitos dos trabalhadores são irrenunciáveis, indisponíveis e inderrogáveis.
(__)Objetivando garantir um salário digno, este princípio estabelece a proteção do salário do trabalhador. Proteção esta em face do empregador e seus credores, bem como dos credores do próprio empregado.
(__)Este princípio estabelece que a verdade real deve prevalecer sobre a verdade formal, em outras palavras, os fatos devem prevalecer sobre os documentos, eis que o trabalhador é a parte hipossuficiente da relação de trabalho.
Assinale a opção que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Coluna1
(1)Princípio da Primazia da Realidade.
(2)Princípio da Intangibilidade Salarial.
(3)Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva.
(4)Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos.
Coluna 2
(__)Este princípio estabelece que não se pode estipular um contrato de trabalho prejudicial ao trabalhador ou aos seus direitos. Dessa forma, as alterações contratuais só podem ocorrer quando não causem prejuízo ao trabalhador.
(__)Este princípio determina que os direitos dos trabalhadores são irrenunciáveis, indisponíveis e inderrogáveis.
(__)Objetivando garantir um salário digno, este princípio estabelece a proteção do salário do trabalhador. Proteção esta em face do empregador e seus credores, bem como dos credores do próprio empregado.
(__)Este princípio estabelece que a verdade real deve prevalecer sobre a verdade formal, em outras palavras, os fatos devem prevalecer sobre os documentos, eis que o trabalhador é a parte hipossuficiente da relação de trabalho.
Assinale a opção que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273051
Direito Processual do Trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em sua
Seção IV, disciplina a atuação das partes e dos
procuradores no Processo Trabalhista. Tendo como
norte a mencionada legislação, assinale a opção
INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273052
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Durante o estágio probatório, conforme disposições do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Vargem Alta (Lei Complementar Municipal nº 010/2003),
o servidor deverá observar o cumprimento dos seguintes
requisitos que determinarão a conveniência ou não da
sua efetivação, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273053
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com o Novo Plano de Carreira e de
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de
Vargem Alta (Lei Municipal nº 908/2011), sobre a
progressão salarial, analise as alternativas a seguir e
assinale a opção CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273054
Pedagogia
Tendo como base o contido no Novo Estatuto do
Magistério Público do Município de Vargem Alta - ES (Lei
Complementar Municipal nº 05/1998), são princípios
básicos que norteiam o exercício das funções do
magistério, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273055
Direito Tributário
A Lei tributária entra em vigor____(1)____, salvo as
disposições que instituírem ou aumentarem tributos as
quais entrarão em vigor _____(2)_____.
Com base nas disposições do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 23/2006), art. 6º, assinale a alternativa que completa CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas acima.
Com base nas disposições do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 23/2006), art. 6º, assinale a alternativa que completa CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas acima.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273056
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo
Municipal de Vargem Alta (Lei Municipal nº 997/2012),
analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
"Art. 6º O Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Vargem Alta fica constituído dos seguintes órgãos:"
(Fonte: https://vargemalta.splonline.com.br/Arquivo/ Documents/legislacao/html_impressao/L9972012 .html)
"Art. 6º O Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Vargem Alta fica constituído dos seguintes órgãos:"
(Fonte: https://vargemalta.splonline.com.br/Arquivo/ Documents/legislacao/html_impressao/L9972012 .html)
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273057
Direito Tributário
Sobre a obrigação tributária, conforme disposto no
Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal
nº 23/2006), é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273058
Direito Tributário
O Código Tributário do Município de Vargem Alta - ES
(Lei Complementar Municipal nº 23/2006), traz
importantes orientações para interpretação e integração
da legislação tributária municipal. Com base no referido
regramento, interpretar-se-á literalmente a lei tributária
quando dispuser sobre, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273059
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Sobre as contratações temporárias e de excepcional
interesse público, conforme disposições da Lei nº
610/2006, analise as alternativas abaixo e assinale a
opção INCORRETA:
"Art. 1° Ficam os entes da Administração Pública Direta e Indireta autorizados a realizar contratações temporárias para atender a necessidades de excepcional interesse público, nas seguintes situações:"
(Fonte: https://vargemalta.splonline.com.br/Arquivo/ Documents/legislacao/html_impressao/L6102006 .html).
"Art. 1° Ficam os entes da Administração Pública Direta e Indireta autorizados a realizar contratações temporárias para atender a necessidades de excepcional interesse público, nas seguintes situações:"
(Fonte: https://vargemalta.splonline.com.br/Arquivo/ Documents/legislacao/html_impressao/L6102006 .html).
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273060
Direito Administrativo
No que concerne às Parcerias Público Privadas (PPPs),
de acordo com a Lei Municipal nº 1.468/2023, analise as
as proposições abaixo, classifique-as em Verdadeiras (V)
ou Falsas (F) e, em seguida, responda ao
questionamento:
(__)Considera-se PPP, o contrato administrativo de permissão ou autorização, na modalidade patrocinada ou administrativa ou diálogo competitivo, celebrado entre a Administração Pública e a Iniciativa Privada.
(__)A contraprestação da Administração Pública nos contratos de Parceria Público-Privada poderá ser feita por, dentre outros, títulos de dívida pública.
(__)A contratação de Parceria Público-Privada que vincule a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública − COSIP/CIP e do Fundo de Participação dos Municípios − FPM fica condicionada a previsibilidade dos respectivos percentuais na Lei Orçamentária Anual − LOA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:
(__)Considera-se PPP, o contrato administrativo de permissão ou autorização, na modalidade patrocinada ou administrativa ou diálogo competitivo, celebrado entre a Administração Pública e a Iniciativa Privada.
(__)A contraprestação da Administração Pública nos contratos de Parceria Público-Privada poderá ser feita por, dentre outros, títulos de dívida pública.
(__)A contratação de Parceria Público-Privada que vincule a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública − COSIP/CIP e do Fundo de Participação dos Municípios − FPM fica condicionada a previsibilidade dos respectivos percentuais na Lei Orçamentária Anual − LOA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273061
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Acerca do Novo Plano de Carreira e Vencimentos dos
Profissionais do Magistério Público do Município de
Vargem Alta (Lei Municipal nº 848/2010), analise as
assertivas abaixo e, em sequência, responda ao
questionamento:
I.Para o exercício da docência é exigido como habilitação mínima: ensino médio, modalidade Normal ou formação em curso Normal Superior ou Pedagogia das Séries Iniciais, para a docência na Educação Infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental.
II.A carreira do Magistério se inicia com provimento de cargos efetivos, através de Concurso Público de provas em conformidade com a legislação vigente, após o cumprimento do estágio probatório de 02 (dois) anos na forma da Lei.
III.A jornada básica de trabalho para Professor em Função Pedagógica é de 25 (vinte e cinco) horas semanais, obedecendo aos seguintes critérios para quantificação de vagas: de 150 a 300 alunos − 01 Professor em Função Pedagógica; a cada fração de 150 alunos a Unidade Escolar terá direito a mais 01 (um) Professor em Função Pedagógica.
Estão CORRETAS:
I.Para o exercício da docência é exigido como habilitação mínima: ensino médio, modalidade Normal ou formação em curso Normal Superior ou Pedagogia das Séries Iniciais, para a docência na Educação Infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental.
II.A carreira do Magistério se inicia com provimento de cargos efetivos, através de Concurso Público de provas em conformidade com a legislação vigente, após o cumprimento do estágio probatório de 02 (dois) anos na forma da Lei.
III.A jornada básica de trabalho para Professor em Função Pedagógica é de 25 (vinte e cinco) horas semanais, obedecendo aos seguintes critérios para quantificação de vagas: de 150 a 300 alunos − 01 Professor em Função Pedagógica; a cada fração de 150 alunos a Unidade Escolar terá direito a mais 01 (um) Professor em Função Pedagógica.
Estão CORRETAS:
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