O Código Tributário do Município de Vargem Alta - ES (Lei C...
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Não conhecia a legislação citada no texto. Porém, você consegue acertar se souber a disciplina no CTN sobre o assunto:
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Portanto, letra C
Na duvida, seja favorável ao fisco. O que for diminuir a arrecadação tem que ser interpretado de maneira estritamente literal.
Mesmo sem conhecer a lei municipal específica, o CTN resolve a questão. Analisando, tudo o que reduz a arrecadação pública exige interpretação estritamente literal (Art. 111, CTN):
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
.
.
.
.
.
.
A newsletter estratégica para quem mira a aprovação na Advocacia Pública
https://substack.com/@lhcprocuradoria
https://www.instagram.com/lhcprocuradoria/
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo