O Código Tributário do Município de Vargem Alta - ES (Lei C...

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Q4273058
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Exclusão do Crédito Tributário ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273058 Direito Tributário
O Código Tributário do Município de Vargem Alta - ES (Lei Complementar Municipal nº 23/2006), traz importantes orientações para interpretação e integração da legislação tributária municipal. Com base no referido regramento, interpretar-se-á literalmente a lei tributária quando dispuser sobre, EXCETO: 
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Não conhecia a legislação citada no texto. Porém, você consegue acertar se souber a disciplina no CTN sobre o assunto:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Portanto, letra C

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Resumo

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