No que concerne às Parcerias Público Privadas (PPPs), de ac...

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Q4273060
Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273060 Direito Administrativo
No que concerne às Parcerias Público Privadas (PPPs), de acordo com a Lei Municipal nº 1.468/2023, analise as as proposições abaixo, classifique-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, responda ao questionamento: 

(__)Considera-se PPP, o contrato administrativo de permissão ou autorização, na modalidade patrocinada ou administrativa ou diálogo competitivo, celebrado entre a Administração Pública e a Iniciativa Privada.
(__)A contraprestação da Administração Pública nos contratos de Parceria Público-Privada poderá ser feita por, dentre outros, títulos de dívida pública.
(__)A contratação de Parceria Público-Privada que vincule a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública − COSIP/CIP e do Fundo de Participação dos Municípios − FPM fica condicionada a previsibilidade dos respectivos percentuais na Lei Orçamentária Anual − LOA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei Municipal nº 1.468, de 29 de setembro de 2023, de Vargem Alta/ES, estabelece no art. 2º, I: “I. Parceria Público-Privada (PPP): o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa ou diálogo competitivo, celebrado entre a Administração Pública e a Iniciativa Privada, podendo ser:”; no art. 11: “Art. 11 - A contraprestação da Administração Pública nos contratos de Parceria Público-Privada poderá ser feita por:
V. títulos de dívida pública;”; e no art. 16: “Art. 16 - A contratação de Parceria Público-Privada que vincule a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP/CIP e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM fica condicionada a previsibilidade dos respectivos percentuais:
I. na Lei Orçamentária Anual – LOA, no ano corrente da assinatura do Contrato da Parceria Público-Privada;
II. no Plano Plurianual - PPA, para os anos subsequentes ao longo de toda a vigência do Contrato da Parceria Público-Privada.” Como a questão substitui concessão por permissão ou autorização e PPA por LDO, mas indica corretamente a possibilidade de títulos de dívida pública, a sequência é F - V - F.

Tema central: PPPs na legislação municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Erra ao classificar a segunda proposição como falsa. O art. 11, V, permite expressamente que a contraprestação da Administração Pública seja feita por títulos de dívida pública.
B
Certa
A alternativa B é correta: a primeira proposição altera a natureza contratual definida na lei, a segunda reproduz uma possibilidade expressamente prevista e a terceira troca o PPA pela LDO.
C
Errada
Inverte as três classificações legais: considera verdadeira a definição por permissão ou autorização, embora o art. 2º, I, estabeleça concessão; considera falsa a possibilidade de títulos de dívida pública, expressamente admitida pelo art. 11, V; e aceita a LDO no lugar do PPA, contrariando o art. 16, II.
D
Errada
Acerta apenas a segunda proposição. A primeira é falsa porque permissão ou autorização não correspondem à natureza contratual definida no art. 2º, I. A terceira também é falsa porque o art. 16 exige LOA no ano da assinatura e PPA nos anos subsequentes durante a vigência contratual, não LOA e LDO.
Pegadinha da questão
As alterações decisivas são concessão por permissão ou autorização e PPA por LDO. A expressão “ou diálogo competitivo” consta da redação municipal e não é o motivo da falsidade da primeira proposição.
Dica para questões semelhantes
  • Confira a natureza jurídica indicada na definição municipal: nesta lei, PPP é contrato administrativo de concessão.
  • Distinga possibilidade de obrigação: títulos de dívida pública são meio permitido de contraprestação, não meio obrigatório.
  • Associe cada instrumento ao período exigido pelo art. 16: LOA no ano da assinatura e PPA nos anos subsequentes, durante toda a vigência contratual.

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Caramba, não sabia que a Administração podia pagar PPP com títulos da dívida pública.

Caramba, não sabia que a Administração podia pagar PPP com títulos da dívida pública [2].

Parece que há uma confusão comum das bancas entre os meios de contraprestação e os meios de integralização de cotas do Fundo Garantidor (FGP).

Lei 11.079/04, Art. 6º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:

I – ordem bancária;

II – cessão de créditos não tributários;

III – outorga de direitos em face da Administração Pública;

IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;

V – outros meios admitidos em lei.

Já os títulos da dívida pública são previstos pela lei como uma das formas de integralização de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), e não como meio direto de contraprestação contratual.

Lei 11.079/04, Art. 16. Ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei.

(...)

§ 4º A integralização das cotas poderá ser realizada em dinheiro, títulos da dívida pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista federal excedentes ao necessário para manutenção de seu controle pela União, ou outros direitos com valor patrimonial.

Sobre a primeira proposição: falso, porque considera-se Parceria Público-Privada (PPP) o contrato administrativo de concessão, e não de permissão ou autorização

Modalidades de PPP: Apenas concessão patrocinada e concessão administrativa.

Diálogo Competitivo: É modalidade de licitação, não espécie/tipo de PPP.

Contraprestação em Títulos: É admitida por lei como forma de pagamento do parceiro público. Penso que está correto por dois motivos: 1º o art. 16 é uma parte da lei aplicável à União; 2º pq a lei de PPP admite outras formas previstas em lei (nada impede de a lei prever o títulos)

Lei Municipal nº 1.468/2023 - Art. 11 - A contraprestação da Administração Pública nos contratos de Parceria Público-Privada poderá ser feita por: V. títulos de dívida pública;

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Para quem fará Curitiba, texto semelhante está na legislação local.

LEI Nº 16.763 - Art. 21. Sem prejuízo das alternativas de remuneração previstas na legislação aplicável, a remuneração do parceiro privado nos contratos de concessão no âmbito do PMPE se dará mediante a utilização isolada ou combinada das seguintes formas: III - títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável;

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