Pela constituição do crédito tributário, a Fazenda Pública ...

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Q4273042
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273042 Direito Tributário
Pela constituição do crédito tributário, a Fazenda Pública torna líquida, certa e exigível uma obrigação já existente. Essa exigibilidade impõe, ao sujeito passivo, o dever de adimplemento, permitindo que, em caso de descumprimento, a Fazenda possa promover os atos executivos para o recebimento do seu crédito. Contudo, algumas situações específicas podem suspender a exigibilidade do crédito tributário. são causas de suspensão, EXCETO:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), art. 156, caput e inciso VIII, dispõe: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;". Como a alternativa C trata da consignação em pagamento, ela não corresponde a uma causa de suspensão da exigibilidade e é a exceção solicitada.

Tema central: Suspensão versus extinção do crédito
Análise das alternativas
A
Errada
O CTN, art. 151, VI, prevê expressamente: "VI – o parcelamento.". Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, não atende ao comando de identificar a exceção.
B
Errada
O CTN, art. 151, II, estabelece: "II - o depósito do seu montante integral;". A alternativa apresenta precisamente o depósito integral exigido pela norma para suspender a exigibilidade, razão pela qual não é a exceção.
C
Certa
A alternativa C está correta porque o art. 156, VIII, do CTN enquadra a consignação entre as modalidades de extinção, condicionada ao art. 164, § 2º: "Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda;". Portanto, o mero ajuizamento não extingue o crédito nem constitui causa autônoma de suspensão. Essa classificação contrasta com a do art. 151, caput, do CTN: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:", que abrange as outras três alternativas.
D
Errada
O CTN, art. 151, I, dispõe: "I - moratória;". A moratória é hipótese expressa de suspensão da exigibilidade e, por isso, não pode ser assinalada como exceção.
Pegadinha da questão
O comando EXCETO exige marcar a hipótese não suspensiva. A confusão explorada é tratar consignação em pagamento e depósito integral como classificações intercambiáveis: a primeira tem efeito extintivo condicionado à procedência; o segundo é causa expressa de suspensão.
Dica para questões semelhantes
  • Confronte a classificação dos arts. 151 e 156 do CTN: suspender a exigibilidade não equivale a extinguir o crédito.
  • Na consignação, verifique a procedência exigida pelo art. 164, § 2º; o mero ajuizamento não produz o efeito extintivo.
  • Não atribua suspensão ao simples ajuizamento da consignatória: eventual suspensão depende de fundamento próprio.

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Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

 Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Letra C

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III – as impugnações, os recursos e a manifestação de inconformidade, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;    (Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela provisória, em outras espécies de ação judicial;      (Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  

VII – a instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, nos termos da legislação específica;      (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

VIII – a proposta de transação aceita pela administração, nos termos da legislação específica;     (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

IX – o acordo decorrente de mediação, até a sua eventual dissolução, nos termos da legislação específica; (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

X – a aceitação, pelo credor, nos termos da regulamentação estabelecida pelos órgãos de cobrança judicial dos créditos tributários, de apólice de seguro garantia ou de carta de fiança bancária oferecidas em execução fiscal, inclusive quando convencionadas por meio de negócio jurídico processual, enquanto estiverem em conformidade com as normas que regem sua aceitação e enquanto não caracterizada hipótese de sinistro.    (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

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