A atividade de fiscalizar e arrecadar tributo é, talvez, a
mais importante atividade-meio do Estado, pois dos
recursos dela advindos dependem todas as
atividades-fim estatais, como a prestação dos serviços
de segurança, saúde e educação.
(Alexandre, Ricardo. Direito tributário esquematizado/
Ricardo Alexandre. ? 10. ed. rev., atual. e ampl. ?
Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO,
2016.)
O CTN, em seu Título IV - Administração Tributária,
elencou as regras para fiscalização, inscrição em dívida
ativa e emissão de certidões negativas. Sobre o assunto,
analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

Question

A atividade de fiscalizar e arrecadar tributo é, talvez, a
mais importante atividade-meio do Estado, pois dos
recursos dela advindos dependem todas as
atividades-fim estatais, como a prestação dos serviços
de segurança, saúde e educação.
(Alexandre, Ricardo. Direito tributário esquematizado/
Ricardo Alexandre. ? 10. ed. rev., atual. e ampl. ?
Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO,
2016.)
 O CTN, em seu Título IV - Administração Tributária,
elencou as regras para fiscalização, inscrição em dívida
ativa e emissão de certidões negativas. Sobre o assunto,
analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA: Alternativa A: O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado
pela autoridade competente, indicará
obrigatoriamente, dentre outros, a origem e natureza
do crédito, mencionada especificamente a disposição
da lei em que seja fundado. Ou Alternativa B: Para os efeitos da legislação tributária, não têm
aplicação quaisquer disposições legais excludentes
ou limitativas do direito de examinar mercadorias,
livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos
comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou
produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Ou Alternativa C: A dívida regularmente inscrita goza da presunção
absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova
pré-constituída. Ou Alternativa D: Independentemente de disposição legal permissiva,
será dispensada a prova de quitação de tributos, ou
 o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato
indispensável para evitar a caducidade de direito,
respondendo, porém, todos os participantes no ato
pelo tributo porventura devido, juros de mora e
penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações
cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A dívida regularmente inscrita goza da presunção
absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova
pré-constituída. Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 204, parágrafo único, do CTN dispõe: "Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite." Como a alternativa C afirma que a presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita é absoluta, contraria essa regra e é a incorreta.Tema central: Presunção relativa da dívida ativaAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 202, caput e inciso III, do CTN exige que o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indique a origem e a natureza do crédito, com menção específica à disposição legal que o fundamenta. A alternativa corresponde a esse requisito obrigatório.BErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 195, caput, do CTN determina, para os efeitos da legislação tributária, a inaplicabilidade das disposições legais que excluam ou limitem o exame dos elementos comerciais ou fiscais enumerados, ou a obrigação de comerciantes, industriais ou produtores de exibi-los. A alternativa reproduz essa regra.CCertaA alternativa C indica corretamente o efeito de prova pré-constituída, mas erra ao qualificar a presunção como absoluta, conforme explicado no fundamento decisivo.DErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 207 do CTN dispensa a prova de quitação de tributos, ou seu suprimento, independentemente de autorização legal, para ato indispensável a evitar a caducidade de direito. A dispensa preserva a responsabilidade de todos os participantes pelo tributo eventualmente devido, juros de mora e penalidades cabíveis, excetuadas as relativas a infrações de responsabilidade pessoal do infrator, exatamente como afirma a alternativa.Pegadinha da questãoA alternativa C combina uma afirmação verdadeira — o efeito de prova pré-constituída — com uma falsa — a natureza absoluta da presunção. Prova pré-constituída não impede prova inequívoca em contrário.Dica para questões semelhantesDistinga o efeito de prova pré-constituída da natureza da presunção: na dívida ativa regularmente inscrita, a presunção de certeza e liquidez é relativa.Confira quem suporta o ônus da prova contrária: o art. 204, parágrafo único, atribui-o ao sujeito passivo ou ao terceiro a que aproveite e exige prova inequívoca.Na dispensa do art. 207 do CTN, separe a prova de quitação da responsabilidade tributária: dispensar a prova não extingue o tributo nem afasta todas as penalidades.

A atividade de fiscalizar e arrecadar tributo é, talvez, a ...

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Gabarito: C

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