A atividade de fiscalizar e arrecadar tributo é, talvez, a
mais importante atividade-meio do Estado, pois dos
recursos dela advindos dependem todas as
atividades-fim estatais, como a prestação dos serviços
de segurança, saúde e educação.
(Alexandre, Ricardo. Direito tributário esquematizado/
Ricardo Alexandre. ? 10. ed. rev., atual. e ampl. ?
Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO,
2016.)
O CTN, em seu Título IV - Administração Tributária,
elencou as regras para fiscalização, inscrição em dívida
ativa e emissão de certidões negativas. Sobre o assunto,
analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

Question

A atividade de fiscalizar e arrecadar tributo é, talvez, a
mais importante atividade-meio do Estado, pois dos
recursos dela advindos dependem todas as
atividades-fim estatais, como a prestação dos serviços
de segurança, saúde e educação.
(Alexandre, Ricardo. Direito tributário esquematizado/
Ricardo Alexandre. ? 10. ed. rev., atual. e ampl. ?
Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO,
2016.)
 O CTN, em seu Título IV - Administração Tributária,
elencou as regras para fiscalização, inscrição em dívida
ativa e emissão de certidões negativas. Sobre o assunto,
analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA: Alternativa A: O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado
pela autoridade competente, indicará
obrigatoriamente, dentre outros, a origem e natureza
do crédito, mencionada especificamente a disposição
da lei em que seja fundado. Ou Alternativa B: Para os efeitos da legislação tributária, não têm
aplicação quaisquer disposições legais excludentes
ou limitativas do direito de examinar mercadorias,
livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos
comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou
produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Ou Alternativa C: A dívida regularmente inscrita goza da presunção
absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova
pré-constituída. Ou Alternativa D: Independentemente de disposição legal permissiva,
será dispensada a prova de quitação de tributos, ou
 o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato
indispensável para evitar a caducidade de direito,
respondendo, porém, todos os participantes no ato
pelo tributo porventura devido, juros de mora e
penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações
cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

Paulo Henrique · Accepted Answer

Alternativa [C] A dívida regularmente inscrita goza da presunção
absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova
pré-constituída. Resposta C  Segundo o art. 204 do CTN:  A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, e tem o efeito de prova pré-constituída.  Porém, essa presunção é RELATIVA, e não absoluta.

A atividade de fiscalizar e arrecadar tributo é, talvez, a ...

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