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Integração e interpretação da Lei Tributária


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

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01
Q801939
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue o item subsequente.

A interpretação da legislação tributária a partir dos princípios gerais de direito privado é realizada para identificar o conceito, o conteúdo e o alcance dos institutos de direito privado, determinando, assim, a definição dos respectivos efeitos tributários.

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