Sobre a obrigação tributária, conforme disposto no
Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal
nº 23/2006), é CORRETO afirmar que:

Question

Sobre a obrigação tributária, conforme disposto no
Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal
 nº 23/2006), é CORRETO afirmar que: Alternativa A: A atividade exercida de forma irregular, não impede a
incidência tributária. Ou Alternativa B: A obrigação acessória tem por objetivo o pagamento
de tributos ou penalidade pecuniária e se extingue
juntamente com o crédito dela decorrente. Ou Alternativa C: Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por
tributos facilitarão por todos os meios ao seu
alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança
dos tributos devidos à Fazenda Municipal, exceto
quando forem beneficiados por isenção ou
imunidade. Ou Alternativa D: A obrigação principal surge com a constituição do
crédito em dívida ativa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A atividade exercida de forma irregular, não impede a
incidência tributária. Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 23/2006 de Vargem Alta/ES dispõe: "A atividade exercida de forma irregular, não impede a incidência tributária." Como o enunciado trata da incidência tributária sobre atividade irregular, a alternativa A reproduz a regra legal e é a correta.Tema central: Incidência tributária sobre atividade irregularAnálise das alternativasACertaIsso não significa que a irregularidade, por si só, gere qualquer tributo nem que a tributação autorize a atividade. A análise considera a legislação exigida na prova de 2023, sem afirmar sua vigência atual.BErradaAtribui à obrigação acessória características da obrigação principal. O art. 16, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 23/2006 reserva à principal o pagamento de tributos ou penalidade pecuniária e a extinção juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória corresponde às prestações instrumentais disciplinadas no § 2º.CErradaCria uma dispensa expressamente afastada pelo art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 23/2006: "Mesmo no caso de isenção ou imunidade, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo." Portanto, isentos e imunes continuam sujeitos aos deveres de facilitar o lançamento, a fiscalização e a cobrança previstos no artigo. A manutenção desses deveres não implica pagamento do tributo abrangido pela isenção ou imunidade.DErradaSubstitui o marco legal de nascimento da obrigação principal por uma etapa posterior relativa ao crédito. O art. 16, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 23/2006 estabelece: "A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador". Logo, seu surgimento não depende da constituição do crédito em dívida ativa.Pegadinha da questãoA banca troca a classificação da obrigação em B, chamando de acessória aquela cujo conteúdo é próprio da principal; acrescenta em C uma exceção para isentos e imunes que a lei expressamente rejeita; e desloca em D o nascimento da obrigação do fato gerador para uma etapa posterior relativa ao crédito.Dica para questões semelhantesSepare os critérios do art. 16: a obrigação principal nasce com o fato gerador e tem conteúdo pecuniário; a acessória envolve prestações instrumentais.Não confunda isenção ou imunidade com dispensa dos deveres de colaboração: o art. 18 mantém expressamente esses deveres.Diferencie ausência de impedimento e causa de incidência: a irregularidade não impede a tributação, mas não basta, por si só, para gerar qualquer tributo.

Sobre a obrigação tributária, conforme disposto no Código T...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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