No direito tributário brasileiro, vigora o princípio do Pecunia Non Olet ("o dinheiro não tem cheiro"), positivado no Artigo 118 do Código Tributário Nacional (CTN).

Esse princípio estabelece que a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica ou da licitude dos atos praticados, bem como dos seus efeitos.

Pontos-chave sobre a tributação de atividades irregulares ou ilícitas:

Independência da Licitude: A tributação incide sobre a riqueza gerada (auferir renda, prestar serviços, circular mercadorias), independentemente de o estabelecimento ter alvará, licença de funcionamento ou estar praticando um ato ilícito.

Isonomia Tributária: Não tributar quem atua na informalidade ou na ilegalidade criaria um privilégio injusto em relação ao contribuinte que cumpre todas as exigências legais.

Diferença entre Tributo e Multa:

O tributo: incide sobre o fato gerador (ex: auferir renda com uma atividade não autorizada gera a obrigação de pagar Imposto de Renda).

A multa ou penalidade administrativa: é aplicada pela infração às regras organizacionais (ex: falta de alvará ou licença ambiental).

Jurisprudência Consolidade:

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmam expressamente que até mesmo rendimentos decorrentes de atividades criminosas (como jogo do bicho ou tráfico) estão sujeitos ao Imposto de Renda.