A Lei tributária entra em vigor____(1)____, salvo as
disposições que instituírem ou aumentarem tributos as
quais entrarão em vigor _____(2)_____.
Com base nas disposições do Código Tributário
Municipal (Lei Complementar Municipal nº 23/2006), art.
6º, assinale a alternativa que completa CORRETA e
RESPECTIVAMENTE as lacunas acima.

Question

A Lei tributária entra em vigor____(1)____, salvo as
disposições que instituírem ou aumentarem tributos as
quais entrarão em vigor _____(2)_____.
Com base nas disposições do Código Tributário
Municipal (Lei Complementar Municipal nº 23/2006), art.
6º, assinale a alternativa que completa CORRETA e
RESPECTIVAMENTE as lacunas acima. Alternativa A: (1) Noventa dias após sua publicação / (2) no
próximo exercício financeiro Ou Alternativa B: (1) No próximo exercício financeiro / (2)
imediatamente Ou Alternativa C: (1) Quarenta e cinco dias após sua publicação / (2)
noventa dias após publicado no diário oficial Ou Alternativa D: (1) Na data de sua publicação / (2) a 1º de Janeiro do
ano seguinte

Johny C. de Santana · Accepted Answer

Alternativa [D] (1) Na data de sua publicação / (2) a 1º de Janeiro do
ano seguinte Gabarito Oficial: "D" ✅(1) Na data de sua publicação / (2) a 1º de Janeiro do ano seguinteÉ a famosa pegadinha de legislação local do município! A regra geral entra em vigor na data da publicação, mas para criação ou aumento de tributos vale o princípio da anterioridade anual, passando a vigorar só no dia 1º de janeiro do exercício seguinte.Fonte ⛲: IA da zuera ✨Que Deus nos abençoe nos Estudos e Tmj ☑️

A Lei tributária entra em vigor(1), salvo as dispos...

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