Fundamento decisivo: O art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 23, de 27 de dezembro de 2006, de Vargem Alta/ES, estabelecia: "Art. 6º A Lei tributária entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que instituírem ou aumentarem tributos as quais entrarão em vigor a 1º de Janeiro do ano seguinte." Como a questão exige o preenchimento segundo esse dispositivo, os marcos são publicação e 1º de janeiro do ano seguinte, respectivamente, o que determina o gabarito D.

• Confira separadamente a regra geral e a ressalva: nesta redação, publicação para a primeira e 1º de janeiro do ano seguinte para a segunda.
• Em alternativas com duas lacunas, a correspondência de apenas uma delas não basta: ambas devem respeitar o dispositivo e a ordem exigida.
• Observe a legislação historicamente indicada na questão e não apresente dispositivo posteriormente revogado como norma atual.
• Não confunda o preenchimento literal sobre vigência com uma análise completa da possibilidade constitucional de cobrança do tributo.