Sobre as contratações temporárias e de excepcional interess...

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Q4273059
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Lei Orgânica do Município de Corumbiara ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273059 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Sobre as contratações temporárias e de excepcional interesse público, conforme disposições da Lei nº 610/2006, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

"Art. 1° Ficam os entes da Administração Pública Direta e Indireta autorizados a realizar contratações temporárias para atender a necessidades de excepcional interesse público, nas seguintes situações:"

(Fonte: https://vargemalta.splonline.com.br/Arquivo/ Documents/legislacao/html_impressao/L6102006 .html).
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 1º da Lei Municipal nº 610/2006 prevê contratações temporárias para atender a necessidades de excepcional interesse público, mas o trecho fornecido não contém a hipótese relativa a convênio, acordo ou ajuste nem seus limites temporais. Sem a redação vigente desse dispositivo, não é possível demonstrar a incompatibilidade de C com a lei; mantém-se a indicação do gabarito oficial sem fundamentação normativa conclusiva.

Tema central: Contratação temporária municipal
Análise das alternativas
A
Errada
A base disponível não permite confirmar se o combate a surtos endêmicos e epidêmicos consta do rol do art. 1º. Assim, não é possível fundamentar juridicamente sua classificação como alternativa não assinalável.
B
Errada
A base disponível não permite confirmar a redação da hipótese de emergência ou calamidade pública nem a exigência de declaração. Assim, não é possível fundamentar juridicamente sua classificação como alternativa não assinalável.
C
Certa
A alternativa C reúne uma hipótese de contratação, um prazo máximo de dois anos e a possibilidade de prorrogação por igual período. A base disponível não permite confirmar se algum desses elementos diverge da Lei nº 610/2006; portanto, a incorreção indicada no gabarito oficial não pode ser demonstrada juridicamente com os dados fornecidos.
D
Errada
A base disponível não permite confirmar se cursos de especialização e reciclagem constam do rol do art. 1º. Assim, não é possível fundamentar juridicamente sua classificação como alternativa não assinalável.
Pegadinha da questão
O comando pede a alternativa INCORRETA e o gabarito oficial indica C. Essa indicação, por si só, não comprova a incompatibilidade da alternativa com a lei, que depende da conferência do dispositivo aplicável.
Dica para questões semelhantes
  • Confira separadamente a hipótese de contratação, o prazo máximo e a possibilidade de prorrogação: a validade de um elemento não comprova a dos demais.
  • Não deduza o prazo legal nem a proibição de prorrogação apenas da indicação de uma alternativa como incorreta.
  • Exija o texto do dispositivo aplicável para identificar a divergência: o caput fornecido não esclarece os limites temporais nem a disciplina de prorrogação.

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