Sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo
Municipal de Vargem Alta (Lei Municipal nº 997/2012),
analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
"Art. 6º O Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal
de Vargem Alta fica constituído dos seguintes órgãos:"
(Fonte: https://vargemalta.splonline.com.br/Arquivo/
Documents/legislacao/html_impressao/L9972012
.html)

Question

Sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo
Municipal de Vargem Alta (Lei Municipal nº 997/2012),
analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
"Art. 6º O Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal
de Vargem Alta fica constituído dos seguintes órgãos:"
(Fonte: https://vargemalta.splonline.com.br/Arquivo/
Documents/legislacao/html_impressao/L9972012
.html)  Alternativa A: Órgãos de Assessoramento do Prefeito.  Ou Alternativa B: Órgãos de Administração Específica. Ou Alternativa C: Órgãos de Assessoria do Interesse Social. Ou Alternativa D: Órgãos de Administração Geral.

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Alternativa [C] Órgãos de Assessoria do Interesse Social. Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei Municipal de Vargem Alta nº 997, de 31 de dezembro de 2012, art. 6º, caput e incisos I a IV, estabelece: "Art. 6º O Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Vargem Alta fica constituído dos seguintes órgãos:". Considerada a enumeração legal, a alternativa C é a incorreta.Tema central: Categorias de órgãos municipaisAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde expressamente ao art. 6º, inciso I, da Lei Municipal nº 997/2012, na redação da Lei Complementar nº 47/2017: "I - Órgãos de Assessoramento do Prefeito:". A denominação está prevista na lei e, portanto, não atende ao comando de identificar a incorreta.BErradaNão deve ser assinalada, pois reproduz a categoria do art. 6º, inciso III, da Lei Municipal nº 997/2012, na redação da Lei nº 1.563/2025: "III – Órgãos de Administração Específica:". Sua previsão expressa exclui a alternativa como resposta ao pedido de apontar a incorreta.CCertaO critério jurídico é confrontar a denominação da alternativa com as categorias enumeradas no art. 6º; a expressão “Interesse Social” não substitui nenhuma delas. Essa ausência não significa que inexistam órgãos municipais com atribuições sociais.DErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde ao art. 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 997/2012, na redação da Lei nº 1.586/2025: "II - Órgãos de Administração Geral:". Trata-se de categoria legalmente enumerada, e não de denominação estranha ao dispositivo.Pegadinha da questãoA questão pede a alternativa INCORRETA e apresenta “Órgãos de Assessoria do Interesse Social” como se fosse uma categoria legal. Essa expressão não integra nem substitui as categorias enumeradas no art. 6º.Dica para questões semelhantesCompare cada denominação com os incisos do dispositivo: a plausibilidade do nome não substitui sua previsão legal.Não reduza a enumeração às categorias presentes nas alternativas: o art. 6º também contempla órgãos de linha ou administração específica no inciso IV.Diferencie ausência de uma categoria na estrutura legal de inexistência de órgãos com atribuições relacionadas àquela área.

Sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municip...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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