Acerca do Novo Plano de Carreira e Vencimentos dos
Profissionais do Magistério Público do Município de
Vargem Alta (Lei Municipal nº 848/2010), analise as
assertivas abaixo e, em sequência, responda ao
questionamento: I.Para o exercício da docência é exigido como
habilitação mínima: ensino médio, modalidade Normal ou
formação em curso Normal Superior ou Pedagogia das
Séries Iniciais, para a docência na Educação Infantil e
nas séries iniciais do Ensino Fundamental.
II.A carreira do Magistério se inicia com provimento de
cargos efetivos, através de Concurso Público de provas
em conformidade com a legislação vigente, após o
cumprimento do estágio probatório de 02 (dois) anos na
forma da Lei.
III.A jornada básica de trabalho para Professor em
Função Pedagógica é de 25 (vinte e cinco) horas
semanais, obedecendo aos seguintes critérios para
quantificação de vagas: de 150 a 300 alunos − 01
Professor em Função Pedagógica; a cada fração de 150
alunos a Unidade Escolar terá direito a mais 01 (um)
Professor em Função Pedagógica.
Estão CORRETAS:

Question

Acerca do Novo Plano de Carreira e Vencimentos dos
Profissionais do Magistério Público do Município de
Vargem Alta (Lei Municipal nº 848/2010), analise as
assertivas abaixo e, em sequência, responda ao
questionamento: I.Para o exercício da docência é exigido como
habilitação mínima: ensino médio, modalidade Normal ou
formação em curso Normal Superior ou Pedagogia das
Séries Iniciais, para a docência na Educação Infantil e
nas séries iniciais do Ensino Fundamental.
II.A carreira do Magistério se inicia com provimento de
cargos efetivos, através de Concurso Público de provas
em conformidade com a legislação vigente, após o
cumprimento do estágio probatório de 02 (dois) anos na
forma da Lei.
III.A jornada básica de trabalho para Professor em
Função Pedagógica é de 25 (vinte e cinco) horas
semanais, obedecendo aos seguintes critérios para
quantificação de vagas: de 150 a 300 alunos − 01
Professor em Função Pedagógica; a cada fração de 150
alunos a Unidade Escolar terá direito a mais 01 (um)
Professor em Função Pedagógica.
Estão CORRETAS: Alternativa A: II e III, apenas. Ou Alternativa B: I e II, apenas. Ou Alternativa C: I e III, apenas.  Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e III, apenas.  Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei Municipal nº 848, de 14 de abril de 2010, de Vargem Alta, estabelece: "Art. 8º A carreira do Magistério se inicia com provimento de cargos efetivos, através de Concurso Público de provas e títulos em conformidade com a legislação vigente, após o cumprimento do estágio probatório de 03 (três) anos na forma da Lei." A assertiva II contraria dois requisitos expressos: menciona concurso apenas de provas e estágio probatório de dois anos. Sua falsidade elimina A, B e D; permanecem corretas I e III, conforme os arts. 5º, I, e 12, conduzindo à alternativa C.Tema central: Carreira do magistério municipalAnálise das alternativasAErradaInclui indevidamente a assertiva II: o art. 8º exige concurso de provas e títulos e estágio probatório de três anos, não apenas provas e dois anos. Além disso, exclui a assertiva I, cujas habilitações e etapas de ensino correspondem ao art. 5º, I.BErradaInclui a assertiva II, incompatível com os dois requisitos expressos do art. 8º: provas e títulos e estágio probatório de três anos. Também exclui indevidamente a assertiva III, que corresponde à jornada de 25 horas semanais e aos critérios de quantificação de vagas do art. 12.CCertaA alternativa C reúne as duas assertivas que correspondem às disposições legais. Quanto à I, a Lei Municipal nº 848/2010 dispõe: "Art. 5º Para o exercício da docência é exigido como habilitação mínima:
I – ensino médio, modalidade Normal ou formação em curso Normal Superior ou Pedagogia das Séries Iniciais, para a docência na Educação Infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental;" A assertiva reproduz essas habilitações e etapas de ensino. Sua correção pressupõe leitura não exaustiva: ela não afirma a dispensa do curso específico de, no mínimo, 200 horas, exigido pelo parágrafo único para habilitados em nível médio Normal que atuem na Educação Infantil. Quanto à III, a mesma lei prevê: "Art. 12 A jornada básica de trabalho para Professor em Função Pedagógica é de 25 (vinte e cinco) horas semanais, obedecendo aos seguintes critérios para quantificação de vagas:
I – de 150 a 300 alunos – 01 Professor em Função Pedagógica;
II – a cada fração de 150 alunos a Unidade Escolar terá direito a mais 01 (um) Professor em Função Pedagógica." Há correspondência tanto na jornada quanto nos critérios de quantificação. Essa previsão deve ser compreendida no contexto das unidades escolares, sem estendê-la à lotação no órgão central da Secretaria Municipal de Educação, para a qual o art. 11, I, com redação dada pela Lei Municipal nº 984/2012, prevê 40 horas semanais.DErradaConsidera verdadeiras todas as assertivas, mas a II contém dois erros autônomos diante do art. 8º: suprime os títulos da modalidade do concurso e reduz de três para dois anos o estágio probatório. Cada divergência é suficiente para torná-la falsa.Pegadinha da questãoA assertiva II preserva a estrutura do art. 8º, mas altera dois detalhes juridicamente decisivos: retira os títulos do concurso e troca três anos de estágio probatório por dois.Dica para questões semelhantesConfira separadamente a modalidade do concurso e a duração do estágio probatório: nesta lei, são provas e títulos e três anos.Na habilitação para Educação Infantil, diferencie as modalidades previstas no art. 5º, I, da exigência complementar de curso específico de pelo menos 200 horas para habilitados em nível médio Normal.Ao verificar a jornada da função pedagógica, identifique a lotação: o art. 12 disciplina o contexto das unidades escolares; o art. 11, I, prevê 40 horas para o órgão central.

Acerca do Novo Plano de Carreira e Vencimentos dos Profissi...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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