Com relação aos Princípios do Direito do Trabalho, analise ...

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Q4273050
Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho , Direito do Trabalho ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273050 Direito do Trabalho
Com relação aos Princípios do Direito do Trabalho, analise as afirmativas abaixo e relacione CORRETAMENTE a coluna 1 (Princípio) com a coluna 2 (definição):

Coluna1
(1)Princípio da Primazia da Realidade.
(2)Princípio da Intangibilidade Salarial.
(3)Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva.
(4)Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos. 

Coluna 2
(__)Este princípio estabelece que não se pode estipular um contrato de trabalho prejudicial ao trabalhador ou aos seus direitos. Dessa forma, as alterações contratuais só podem ocorrer quando não causem prejuízo ao trabalhador.
(__)Este princípio determina que os direitos dos trabalhadores são irrenunciáveis, indisponíveis e inderrogáveis.
(__)Objetivando garantir um salário digno, este princípio estabelece a proteção do salário do trabalhador. Proteção esta em face do empregador e seus credores, bem como dos credores do próprio empregado.
(__)Este princípio estabelece que a verdade real deve prevalecer sobre a verdade formal, em outras palavras, os fatos devem prevalecer sobre os documentos, eis que o trabalhador é a parte hipossuficiente da relação de trabalho.

Assinale a opção que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:


Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O art. 468, caput, da CLT exige, como regra, mútuo consentimento e ausência de prejuízo direto ou indireto ao empregado para a alteração contratual. Como a primeira definição trata da vedação de alterações prejudiciais, corresponde à inalterabilidade contratual lesiva (3), o que distingue a alternativa B.

Tema central: Conceitos dos princípios trabalhistas
Análise das alternativas
A
Errada
A primeira definição recebe o número 1, mas a vedação de alteração contratual prejudicial corresponde ao princípio 3, nos termos do art. 468 da CLT, e não à prevalência dos fatos sobre documentos. A segunda também está errada: indisponibilidade de direitos corresponde ao princípio 4, não ao 3. Na quarta, a prevalência da realidade comprovada corresponde ao princípio 1, não à irrenunciabilidade. Apenas a terceira associação está correta.
B
Certa
A alternativa B identifica corretamente o objeto de cada princípio: a inalterabilidade contratual lesiva protege as condições contratuais contra alterações prejudiciais, conforme o art. 468 da CLT; a irrenunciabilidade protege os direitos trabalhistas regidos por normas imperativas, com suporte nos arts. 9º e 444 da CLT; a intangibilidade salarial reúne mecanismos de proteção do salário, como os previstos nos arts. 462 e 449, § 1º, da CLT e no art. 833, IV e § 2º, do CPC; e a primazia da realidade, como entendimento interpretativo reconhecido pelo TST, faz prevalecer a realidade comprovada sobre a apresentação formal divergente. A linguagem absoluta da segunda definição identifica a regra de irrenunciabilidade, sem excluir todas as hipóteses admitidas de disposição ou transação.
C
Errada
Inverte os conceitos nas quatro posições. A primeira definição protege as condições contratuais contra alterações prejudiciais, sendo do princípio 3, e não do 4; a segunda trata da indisponibilidade de direitos, sendo do princípio 4, e não do 3. A terceira protege o salário, correspondendo ao princípio 2, não ao 1; a quarta resolve a divergência entre fatos comprovados e forma documental, correspondendo ao princípio 1, não ao 2.
D
Errada
A proteção das condições contratuais contra alterações lesivas não se confunde com a proteção específica do salário: a primeira posição exige 3, não 2. A indisponibilidade de direitos exige 4, não 1, pois primazia da realidade trata da divergência entre fatos e forma. A tutela salarial exige 2, não 4. Por fim, a prevalência dos fatos comprovados exige 1, não 3, pois não trata dos requisitos de alteração contratual.
Pegadinha da questão
Confundir a proteção geral das condições contratuais contra alterações prejudiciais com a proteção específica do salário, ou confundir a indisponibilidade de direitos com a prevalência dos fatos sobre a forma documental.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique o objeto protegido: condições contratuais, disponibilidade de direitos, salário ou correspondência entre fatos e documentos.
  • Ao reconhecer a inalterabilidade contratual lesiva, lembre que a regra geral do art. 468 da CLT exige tanto mútuo consentimento quanto ausência de prejuízo.
  • Na primazia da realidade, procure uma realidade comprovada divergente da forma documental; o princípio não autoriza acolher automaticamente a narrativa do empregado.
  • Não transforme a irrenunciabilidade ou a proteção salarial em proibições absolutas de toda transação, desconto ou penhora.

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(3) Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva. Este princípio estabelece que não se pode estipular um contrato de trabalho prejudicial ao trabalhador ou aos seus direitos. Dessa forma, as alterações contratuais só podem ocorrer quando não causem prejuízo ao trabalhador;

(4) Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos. Este princípio determina que os direitos dos trabalhadores são irrenunciáveis, indisponíveis e inderrogáveis;

(2) Princípio da Intangibilidade Salarial. Objetivando garantir um salário digno, este princípio estabelece a proteção do salário do trabalhador. Proteção esta em face do empregador e seus credores, bem como dos credores do próprio empregado;

(1) Princípio da Primazia da Realidade. Este princípio estabelece que a verdade real deve prevalecer sobre a verdade formal, em outras palavras, os fatos devem prevalecer sobre os documentos, eis que o trabalhador é a parte hipossuficiente da relação de trabalho.

Gabarito: B

(3) Inalterabilidade Contratual Lesiva: o empregador não pode modificar unilateralmente as condições do contrato para piorar a situação do empregado. Ex.: reduzir benefícios ou alterar condições de trabalho de forma prejudicial.

(4) Irrenunciabilidade: o empregado não pode simplesmente abrir mão de direitos trabalhistas assegurados pela legislação, pois existe uma proteção jurídica mínima à relação de emprego.

(2) Intangibilidade Salarial: busca assegurar que o salário chegue ao trabalhador sem descontos arbitrários, protegendo sua remuneração de retenções ou descontos não autorizados.

(1) Primazia da Realidade: quando houver diferença entre o que está registrado e o que realmente acontece no trabalho, deve-se considerar a situação efetivamente vivenciada. Ex.: contrato registra uma jornada, mas a prática demonstra outra.

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