Os Princípios Constitucionais Tributários desempenham
papel vital na proteção do contribuinte, balizando tanto a
criação quanto a aplicação das leis. Sobre a matéria,
analise as afirmativas abaixo e, em sequência, responda
ao questionamento:
I.O Princípio da Capacidade Contributiva, expressamente previsto no texto constitucional, determina que, sempre
que possível, os tributos deverão possuir caráter pessoal
e serem graduados segundo a capacidade econômica do
contribuinte.II.A atualização do valor monetário da base de cálculo do
tributo, não viola o Princípio da Legalidade Tributária.
III. Pelo princípio da anterioridade fica vedado aos entes
federados cobrar tributos em relação aos fatos geradores
ocorridos antes da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado.
Estão CORRETAS:

Question

Os Princípios Constitucionais Tributários desempenham
papel vital na proteção do contribuinte, balizando tanto a
criação quanto a aplicação das leis. Sobre a matéria,
analise as afirmativas abaixo e, em sequência, responda
ao questionamento:
I.O Princípio da Capacidade Contributiva, expressamente previsto no texto constitucional, determina que, sempre
que possível, os tributos deverão possuir caráter pessoal
 e serem graduados segundo a capacidade econômica do
contribuinte.II.A atualização do valor monetário da base de cálculo do
tributo, não viola o Princípio da Legalidade Tributária.
III. Pelo princípio da anterioridade fica vedado aos entes
federados cobrar tributos em relação aos fatos geradores
ocorridos antes da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado.
Estão CORRETAS: Alternativa A: I e II, apenas.  Ou Alternativa B: I e III, apenas. Ou Alternativa C: II e III, apenas.  Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e II, apenas.  Gabarito: AFundamento decisivo: A vedação descrita em III é de irretroatividade, não de anterioridade. A Constituição Federal, art. 150, III, a, estabelece: “a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;”. Ao atribuir essa proibição à anterioridade, III incorre em erro conceitual, eliminando B, C e D. Restam I, aceita pela leitura ampliativa da capacidade contributiva, e II, que distingue atualização monetária de majoração tributária, conduzindo à alternativa A.Tema central: Princípios constitucionais tributáriosAnálise das alternativasACertaA alternativa A reúne as duas afirmativas consideradas corretas. Quanto a I, a Constituição Federal, art. 145, § 1º, trecho inicial, dispõe: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”. Há imprecisão no emprego de “tributos” pelo item: sua aceitação depende de interpretação ampliativa, não da literalidade constitucional. No RE 406.955 AgR, o STF reconheceu que a capacidade contributiva alcança todas as espécies tributárias, ao menos em um de seus aspectos — objetivo, subjetivo ou proporcional. Isso sustenta a leitura adotada pelo gabarito, sem impor indistintamente caráter pessoal e idêntica graduação econômica a todas as espécies. Quanto a II, o Código Tributário Nacional, art. 97, § 2º, determina: “Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II dêste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.” Portanto, a mera recomposição monetária não configura aumento sujeito à reserva legal de majoração. Diferentemente, a modificação da base que torne o tributo realmente mais oneroso equipara-se à majoração, conforme o art. 97, § 1º, do CTN.BErradaInclui III, que atribui à anterioridade a proteção própria da irretroatividade, prevista no art. 150, III, a, da Constituição Federal. A anterioridade de exercício, prevista na alínea b, considera o exercício financeiro da publicação da lei, não a ocorrência do fato gerador antes de sua vigência. Além disso, exclui II, embora o art. 97, § 2º, do CTN expressamente afaste a mera atualização monetária do conceito de majoração.CErradaInclui III, juridicamente falsa porque a vedação a alcançar fatos geradores anteriores à vigência da lei corresponde à irretroatividade. Também exclui I, aceita pelo gabarito mediante a interpretação ampliativa da capacidade contributiva reconhecida pelo STF, ressalvada a referência literal da Constituição a impostos.DErradaNão é possível considerar todas as afirmativas corretas: III denomina anterioridade a vedação estabelecida no art. 150, III, a, da Constituição Federal, que corresponde à irretroatividade tributária.Pegadinha da questãoIII apresenta uma garantia constitucional verdadeira, mas troca seu nome: irretroatividade por anterioridade. II exige distinguir recomposição monetária de aumento real. Já I usa “tributos” onde a Constituição diz “impostos”; sua aceitação exige leitura jurisprudencial ampliativa, e não reprodução literal do dispositivo.Dica para questões semelhantesFato gerador anterior à vigência da lei indica irretroatividade; cobrança no mesmo exercício financeiro da publicação remete à anterioridade de exercício.Diferencie mera atualização monetária de modificação da base de cálculo que produza oneração real: somente a primeira está excluída da majoração pelo art. 97, § 2º, do CTN.Na capacidade contributiva, separe o texto constitucional, que menciona impostos, do alcance interpretativo reconhecido pelo STF às demais espécies, observadas suas características.

Os Princípios Constitucionais Tributários desempenham papel...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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