Os Princípios Constitucionais Tributários desempenham
papel vital na proteção do contribuinte, balizando tanto a
criação quanto a aplicação das leis. Sobre a matéria,
analise as afirmativas abaixo e, em sequência, responda
ao questionamento:
I.O Princípio da Capacidade Contributiva, expressamente previsto no texto constitucional, determina que, sempre
que possível, os tributos deverão possuir caráter pessoal
e serem graduados segundo a capacidade econômica do
contribuinte.II.A atualização do valor monetário da base de cálculo do
tributo, não viola o Princípio da Legalidade Tributária.
III. Pelo princípio da anterioridade fica vedado aos entes
federados cobrar tributos em relação aos fatos geradores
ocorridos antes da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado.
Estão CORRETAS:

Question

Os Princípios Constitucionais Tributários desempenham
papel vital na proteção do contribuinte, balizando tanto a
criação quanto a aplicação das leis. Sobre a matéria,
analise as afirmativas abaixo e, em sequência, responda
ao questionamento:
I.O Princípio da Capacidade Contributiva, expressamente previsto no texto constitucional, determina que, sempre
que possível, os tributos deverão possuir caráter pessoal
 e serem graduados segundo a capacidade econômica do
contribuinte.II.A atualização do valor monetário da base de cálculo do
tributo, não viola o Princípio da Legalidade Tributária.
III. Pelo princípio da anterioridade fica vedado aos entes
federados cobrar tributos em relação aos fatos geradores
ocorridos antes da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado.
Estão CORRETAS: Alternativa A: I e II, apenas.  Ou Alternativa B: I e III, apenas. Ou Alternativa C: II e III, apenas.  Ou Alternativa D: I, II e III.

PG Caldas · Accepted Answer

Alternativa [A] I e II, apenas.  I. Correta: O princípio da capacidade contributiva está no art. 145, § 1º, da Constituição Federal, determinando que os impostos terão caráter pessoal e graduação econômica.II. Correta: A simples atualização monetária da base de cálculo (como a correção pela inflação) não constitui majoração de tributo, não violando o princípio da legalidade.III. Incorreta: A proibição de cobrar tributos sobre fatos geradores anteriores à vigência da lei refere-se ao Princípio da Irretroatividade (art. 150, inciso III, alínea "a"), e não ao princípio da anterioridade.

Os Princípios Constitucionais Tributários desempenham papel...

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