Questões de Concurso Público UNIFAI 2026 para Analista Jurídico
Foram encontradas 50 questões
Q4391233
Direito Constitucional
No que tange à disciplina constitucional e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o
controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
Q4391234
Direito Constitucional
Considere a disciplina constitucional dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º da CF/88), a teoria
geral dos direitos fundamentais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal a respeito de
sua eficácia e aplicabilidade
Analise as seguintes proposições:
I. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais admite a incidência direta de garantias como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa nas relações entre particulares (a exemplo da exclusão de membros de associações), observando-se a disparidade fática entre as partes.
II. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano (art. 5º, LXX, "b", da CF/88) pressupõe, segundo tese de repercussão geral do STF, autorização expressa individual ou assemblear específica dos associados, aplicando-se o mesmo regime da representação processual ordinária das associações (art. 5º, XXI, da CF/88).
III. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) veda, de forma absoluta e irrestrita no ordenamento brasileiro, qualquer exigência legal de prévio exaurimento ou provocação da via administrativa como requisito para o ajuizamento de ações judiciais.
IV. O sigilo das comunicações telefônicas é direito fundamental de proteção estrita, admitindo a ordem constitucional a sua quebra e a interceptação das comunicações por determinação judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não sendo admitida a utilização da prova obtida para instruir processo administrativo disciplinar superveniente (PAD), em razão do princípio da vedação à prova ilícita por derivação.
Está correto o que se afirma apenas em:
Analise as seguintes proposições:
I. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais admite a incidência direta de garantias como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa nas relações entre particulares (a exemplo da exclusão de membros de associações), observando-se a disparidade fática entre as partes.
II. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano (art. 5º, LXX, "b", da CF/88) pressupõe, segundo tese de repercussão geral do STF, autorização expressa individual ou assemblear específica dos associados, aplicando-se o mesmo regime da representação processual ordinária das associações (art. 5º, XXI, da CF/88).
III. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) veda, de forma absoluta e irrestrita no ordenamento brasileiro, qualquer exigência legal de prévio exaurimento ou provocação da via administrativa como requisito para o ajuizamento de ações judiciais.
IV. O sigilo das comunicações telefônicas é direito fundamental de proteção estrita, admitindo a ordem constitucional a sua quebra e a interceptação das comunicações por determinação judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não sendo admitida a utilização da prova obtida para instruir processo administrativo disciplinar superveniente (PAD), em razão do princípio da vedação à prova ilícita por derivação.
Está correto o que se afirma apenas em:
Q4391235
Direito Administrativo
O Reitor de uma autarquia municipal de ensino superior editou uma resolução interna que estabeleceu
novos requisitos para a concessão de licença-capacitação aos seus servidores docentes, restringindo direitos
previstos expressamente no Estatuto dos Servidores Públicos do respectivo Município, veiculado por Lei
Complementar Municipal.
Considerando a ordem constitucional brasileira, a hierarquia das normas e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida resolução é:
Considerando a ordem constitucional brasileira, a hierarquia das normas e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida resolução é:
Q4391236
Direito Constitucional
Manuel, cidadão de nacionalidade originária exclusivamente portuguesa, reside de forma contínua no
Brasil há 3 (três) anos, com visto de permanência regular, e nunca sofreu condenação penal. Recentemente,
foi aprovado em processo seletivo público para o cargo de docente de nível superior do Centro Universitário
de Adamantina/SP.
Antes da investidura no cargo, a comissão do certame suscitou dúvida formal sobre a aptidão de Manuel para
titularizar cargo público efetivo da administração indireta local.
Considerando estritamente a disciplina constitucional da nacionalidade, assinale a opção que resolve corretamente a situação descrita:
Considerando estritamente a disciplina constitucional da nacionalidade, assinale a opção que resolve corretamente a situação descrita:
Q4391237
Direito Tributário
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, cabe privativamente a:
Q4391238
Direito Constitucional
O Município de Adamantina (SP), historicamente cognominado como a "Joia da Nova Alta Paulista",
mantém como autarquia municipal o Centro Universitário de Adamantina (FAI), instituição pública voltada à
oferta de educação de nível superior. Diante de restrições orçamentárias locais, o Poder Executivo municipal
editou decreto destinando parte substancial das receitas vinculadas da educação exclusivamente à expansão
dos cursos de graduação da autarquia, sob o argumento de que a promoção do ensino superior é atribuição
prioritária do Município em razão de sua autonomia político-administrativa.
Considerando a repartição constitucional de competências materiais e legislativas e o entendimento das cortes superiores, a conduta do Município é:
Considerando a repartição constitucional de competências materiais e legislativas e o entendimento das cortes superiores, a conduta do Município é:
Q4391239
Direito Constitucional
No que concerne ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
Q4391240
Direito Constitucional
No que tange às competências privativas do Presidente da República e à possibilidade de delegação de
atribuições expressamente prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
Q4391241
Controle Externo
Determinada Assembleia Legislativa aprovou proposta de emenda à Constituição Estadual visando
extinguir o respectivo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já existente e em pleno funcionamento na
data de promulgação da Carta Magna de 1988, transferindo integralmente o acervo de processos, servidores
e atribuições de fiscalização externa dos entes municipais para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Considerando o regime constitucional dos Tribunais de Contas e as inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 139/2026, a emenda à Carta estadual é:
Considerando o regime constitucional dos Tribunais de Contas e as inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 139/2026, a emenda à Carta estadual é:
Q4391242
Direito Constitucional
Tonhão, servidor público estatutário ocupante de cargo efetivo na estrutura administrativa do Centro
Universitário de Adamantina, obteve aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com a utilização do
tempo desse mesmo cargo público. Contudo, pretendendo manter-se em atividade ou acumular a
remuneração com os proventos, Tonhão pleiteou a continuidade do exercício de suas funções, sustentando
que a aposentadoria concedida não extinguiria automaticamente a relação estatutária com a autarquia.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a pretensão de Tonhão:
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a pretensão de Tonhão:
Q4391243
Direito Administrativo
Em processo administrativo instaurado no âmbito do Centro Universitário de Adamantina/SP para apurar a
regularidade de concessão de incentivo funcional a servidor estatutário, a comissão processante constatou
que a Administração incorreu em equívoco formal na instrução probatória, enquanto o servidor adotou conduta
contraditória com declarações prestadas em fases anteriores do certame.
Considerando o regime jurídico-administrativo e as normas gerais que disciplinam o processo administrativo no âmbito do poder público, incidem de maneira bilateral e recíproca, vinculando deveres éticos, lealdade de conduta e vedação ao comportamento contraditório tanto para a Administração Pública autárquica quanto para o administrado, os postulados decorrentes do princípio:
Considerando o regime jurídico-administrativo e as normas gerais que disciplinam o processo administrativo no âmbito do poder público, incidem de maneira bilateral e recíproca, vinculando deveres éticos, lealdade de conduta e vedação ao comportamento contraditório tanto para a Administração Pública autárquica quanto para o administrado, os postulados decorrentes do princípio:
Q4391244
Direito Administrativo
Ao analisar a estrutura organizacional do Centro Universitário de Adamantina, a Procuradoria Jurídica
destacou em parecer que a instituição se qualifica como autarquia municipal dotada de personalidade jurídica
de direito público, integrando o rol de entes e agentes que compõem o aparelho do Estado encarregado da
gestão dos serviços educacionais locais.
Sob a ótica da teoria geral do Direito Administrativo, ao definir e identificar a Administração Pública como o complexo de órgãos, entidades estatais e agentes públicos legalmente incumbidos da execução das funções administrativas, emprega-se o conceito de administração pública em seu sentido:
Sob a ótica da teoria geral do Direito Administrativo, ao definir e identificar a Administração Pública como o complexo de órgãos, entidades estatais e agentes públicos legalmente incumbidos da execução das funções administrativas, emprega-se o conceito de administração pública em seu sentido:
Q4391245
Direito Administrativo
No tocante à organização da Administração Pública brasileira, a entidade integrante da Administração
Indireta instituída mediante a afetação de um patrimônio público personalizado a uma finalidade específica de
interesse social, sem fins lucrativos, cuja área de atuação deve ser definida por lei complementar, tem como
exemplo concreto a/o:
Q4391246
Direito Administrativo
Após regular procedimento de contratação direta por dispensa de valor, a Reitoria do Centro Universitário
de Adamantina celebrou contrato administrativo para a aquisição de insumos laboratoriais.
Nos termos expressos da Lei Federal nº 14.133/2021, a divulgação do instrumento contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) constitui condição indispensável para a sua eficácia e deve ser realizada, contada da data de sua assinatura, no prazo de:
Nos termos expressos da Lei Federal nº 14.133/2021, a divulgação do instrumento contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) constitui condição indispensável para a sua eficácia e deve ser realizada, contada da data de sua assinatura, no prazo de:
Q4391247
Direito Administrativo
Em agosto de 2026, para atender à necessidade urgente de manutenção corretiva nas instalações
elétricas de seu campus, a Reitoria do Centro Universitário de Adamantina deflagrou contratação direta sem
certame licitatório.
À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação fundada em situação emergencial ou de calamidade pública:
À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação fundada em situação emergencial ou de calamidade pública:
Q4391248
Direito Administrativo
Para atender à demanda da comunidade acadêmica por serviços de alimentação, a Reitoria do Centro
Universitário de Adamantina (FAI) outorgou a um comerciante particular a exploração de um quiosque de
lanches no pátio interno de seu campus universitário. O ato foi formalizado mediante a expedição de alvará,
ostentando natureza unilateral, discricionária e precária, restando expressamente consignada a possibilidade
de revogação a qualquer tempo por motivo superveniente de conveniência e oportunidade, sem ensejar direito
a indenização pelo período remanescente.
No tocante ao regime jurídico das formas de utilização privativa de bens públicos por particulares, a hipótese narrada qualifica-se formal e materialmente como:
No tocante ao regime jurídico das formas de utilização privativa de bens públicos por particulares, a hipótese narrada qualifica-se formal e materialmente como:
Q4391249
Direito Administrativo
No âmbito do Centro Universitário de Adamantina, a Reitoria indeferiu pedido de licença para capacitação
formulado por determinado servidor estável, invocando razões de conveniência e oportunidade diante da
carência temporária de pessoal no setor acadêmico. Em ato contínuo, a autoridade concedeu aposentadoria
voluntária a outro servidor que preenchera integralmente os requisitos temporais e etários previstos na
legislação de regência.
Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade da Administração Pública e a jurisprudência pacífica do STF e do STJ, é correto afirmar que:
Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade da Administração Pública e a jurisprudência pacífica do STF e do STJ, é correto afirmar que:
Q4391250
Controle Externo
Determinada contratação de serviços de tecnologia celebrada pelo Centro Universitário de Adamantina
passou a ser objeto de fiscalização quanto à conformidade financeira e orçamentária. Paralelamente, a
Reitoria da autarquia instaurou processo de revisão para reavaliar a conveniência de ato interno expedido por
setor subordinado.
No tocante à classificação e às formas de controle da Administração Pública, a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas sobre as contas da autarquia e a revisão interna de atos pela própria Reitoria qualificamse, respectivamente, como:
No tocante à classificação e às formas de controle da Administração Pública, a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas sobre as contas da autarquia e a revisão interna de atos pela própria Reitoria qualificamse, respectivamente, como:
Q4391251
Direito Administrativo
Em procedimento licitatório processado sob o critério de julgamento de menor preço para a contratação
de obras de engenharia no campus do Centro Universitário de Adamantina, a autoridade competente
constatou vício formal insanável na fase de julgamento das propostas. Diante disso, cogitou a anulação parcial
do certame; todavia, a fiscalização identificou, em momento posterior, que a própria necessidade pública que
justificara a contratação desaparecera em razão de fato superveniente decorrente de alteração imprevisível
nas diretrizes pedagógicas e orçamentárias institucionais. Paralelamente, em contrato administrativo já em
execução para fornecimento continuado de energia, a Reitoria pretendeu promover alteração unilateral
quantitativa em percentual superior a 25% com a concordância do particular, além de suspender a execução
por 60 (sessenta) dias por atraso em empenho orçamentário.
À luz do regime jurídico disciplinado pela Lei Federal nº 14.133/2021 quanto aos procedimentos, invalidação, revogação, recursos administrativos e prerrogativas contratuais, assinale a afirmativa juridicamente correta:
À luz do regime jurídico disciplinado pela Lei Federal nº 14.133/2021 quanto aos procedimentos, invalidação, revogação, recursos administrativos e prerrogativas contratuais, assinale a afirmativa juridicamente correta:
Q4391252
Direito Administrativo
O Centro Universitário de Adamantina, no estado de São Paulo, pretende contratar, mediante contratação
direta sem competição, renomado jurista para ministrar aula magna inaugural aos ingressantes da faculdade e
prestar parecer especializado de alta complexidade sobre reestruturação de seu plano docente.
Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, essa hipótese de contratação direta:
Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, essa hipótese de contratação direta:
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