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Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391246 Direito Administrativo
Após regular procedimento de contratação direta por dispensa de valor, a Reitoria do Centro Universitário de Adamantina celebrou contrato administrativo para a aquisição de insumos laboratoriais.
Nos termos expressos da Lei Federal nº 14.133/2021, a divulgação do instrumento contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) constitui condição indispensável para a sua eficácia e deve ser realizada, contada da data de sua assinatura, no prazo de:
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