Em processo administrativo instaurado no âmbito do Centro Universitário de Adamantina/SP para apurar a regularidade de concessão de incentivo funcional a servidor estatutário, a comissão processante constatou que a Administração incorreu em equívoco formal na instrução probatória, enquanto o servidor adotou conduta contraditória com declarações prestadas em fases anteriores do certame.
Considerando o regime jurídico-administrativo e as normas gerais que disciplinam o processo administrativo no âmbito do poder público, incidem de maneira bilateral e recíproca, vinculando deveres éticos, lealdade de conduta e vedação ao comportamento contraditório tanto para a Administração Pública autárquica quanto para o administrado, os postulados decorrentes do princípio: