O Município de Adamantina (SP), historicamente cognominado como a "Joia da Nova Alta Paulista", mantém como autarquia municipal o Centro Universitário de Adamantina (FAI), instituição pública voltada à oferta de educação de nível superior. Diante de restrições orçamentárias locais, o Poder Executivo municipal editou decreto destinando parte substancial das receitas vinculadas da educação exclusivamente à expansão dos cursos de graduação da autarquia, sob o argumento de que a promoção do ensino superior é atribuição prioritária do Município em razão de sua autonomia político-administrativa.
Considerando a repartição constitucional de competências materiais e legislativas e o entendimento das cortes superiores, a conduta do Município é: