Em procedimento licitatório processado sob o critério de julgamento de menor preço para a contratação de obras de engenharia no campus do Centro Universitário de Adamantina, a autoridade competente constatou vício formal insanável na fase de julgamento das propostas. Diante disso, cogitou a anulação parcial do certame; todavia, a fiscalização identificou, em momento posterior, que a própria necessidade pública que justificara a contratação desaparecera em razão de fato superveniente decorrente de alteração imprevisível nas diretrizes pedagógicas e orçamentárias institucionais. Paralelamente, em contrato administrativo já em execução para fornecimento continuado de energia, a Reitoria pretendeu promover alteração unilateral quantitativa em percentual superior a 25% com a concordância do particular, além de suspender a execução por 60 (sessenta) dias por atraso em empenho orçamentário.
À luz do regime jurídico disciplinado pela Lei Federal nº 14.133/2021 quanto aos procedimentos, invalidação, revogação, recursos administrativos e prerrogativas contratuais, assinale a afirmativa juridicamente correta: