No âmbito do Centro Universitário de Adamantina, a Reitoria indeferiu pedido de licença para capacitação formulado por determinado servidor estável, invocando razões de conveniência e oportunidade diante da carência temporária de pessoal no setor acadêmico. Em ato contínuo, a autoridade concedeu aposentadoria voluntária a outro servidor que preenchera integralmente os requisitos temporais e etários previstos na legislação de regência.
Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade da Administração Pública e a jurisprudência pacífica do STF e do STJ, é correto afirmar que: