No que tange às competências privativas do Presidente da Rep...

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Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |

Q4391240 Direito Constitucional

No que tange às competências privativas do Presidente da República e à possibilidade de delegação de atribuições expressamente prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

O Presidente da República pode delegar aos Ministros de Estado a competência para conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

A competência privativa para dispor, mediante decreto regulamentar autônomo, sobre a criação ou extinção de Ministérios e órgãos da administração pública pode ser integralmente delegada ao AdvogadoGeral da União.

A iniciativa privativa para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução, é passível de delegação ao Procurador-Geral da República.

É indelegável a edição de decreto para dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, ainda que a medida não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

O Presidente da República pode delegar ao Vice-Presidente da República a competência privativa para declarar guerra e celebrar a paz, independentemente de autorização do Congresso Nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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