Ao analisar a estrutura organizacional do Centro Universitár...

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Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391244 Direito Administrativo
Ao analisar a estrutura organizacional do Centro Universitário de Adamantina, a Procuradoria Jurídica destacou em parecer que a instituição se qualifica como autarquia municipal dotada de personalidade jurídica de direito público, integrando o rol de entes e agentes que compõem o aparelho do Estado encarregado da gestão dos serviços educacionais locais.
Sob a ótica da teoria geral do Direito Administrativo, ao definir e identificar a Administração Pública como o complexo de órgãos, entidades estatais e agentes públicos legalmente incumbidos da execução das funções administrativas, emprega-se o conceito de administração pública em seu sentido: 
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