Tonhão, servidor público estatutário ocupante de cargo efetivo na estrutura administrativa do Centro Universitário de Adamantina, obteve aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com a utilização do tempo desse mesmo cargo público. Contudo, pretendendo manter-se em atividade ou acumular a remuneração com os proventos, Tonhão pleiteou a continuidade do exercício de suas funções, sustentando que a aposentadoria concedida não extinguiria automaticamente a relação estatutária com a autarquia.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a pretensão de Tonhão: