O servidor público estável cujo cargo venha a ser extinto por lei será imediatamente exonerado sem direito a qualquer retribuição pecuniária, extinguindo-se em definitivo o seu vínculo funcional com a Administração Pública.

A aquisição da estabilidade no serviço público prescinde de aprovação em avaliação especial de desempenho, bastando o decurso do prazo de dois anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo.

O servidor público em estágio probatório pode ser exonerado discricionariamente pela autoridade competente, sem a necessidade de instauração de procedimento administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, este será reintegrado no cargo, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 

O prazo constitucional do estágio probatório permanece fixado em dois anos, não tendo a alteração do prazo de estabilidade para três anos gerado reflexos no período de estágio dos servidores civis.