Determinada Assembleia Legislativa aprovou proposta de emenda à Constituição Estadual visando extinguir o respectivo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já existente e em pleno funcionamento na data de promulgação da Carta Magna de 1988, transferindo integralmente o acervo de processos, servidores e atribuições de fiscalização externa dos entes municipais para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Considerando o regime constitucional dos Tribunais de Contas e as inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 139/2026, a emenda à Carta estadual é: