O Reitor de uma autarquia municipal de ensino superior editou uma resolução interna que estabeleceu novos requisitos para a concessão de licença-capacitação aos seus servidores docentes, restringindo direitos previstos expressamente no Estatuto dos Servidores Públicos do respectivo Município, veiculado por Lei Complementar Municipal.
Considerando a ordem constitucional brasileira, a hierarquia das normas e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida resolução é: