Para atender à demanda da comunidade acadêmica por serviços ...

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Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391248 Direito Administrativo
Para atender à demanda da comunidade acadêmica por serviços de alimentação, a Reitoria do Centro Universitário de Adamantina (FAI) outorgou a um comerciante particular a exploração de um quiosque de lanches no pátio interno de seu campus universitário. O ato foi formalizado mediante a expedição de alvará, ostentando natureza unilateral, discricionária e precária, restando expressamente consignada a possibilidade de revogação a qualquer tempo por motivo superveniente de conveniência e oportunidade, sem ensejar direito a indenização pelo período remanescente.
No tocante ao regime jurídico das formas de utilização privativa de bens públicos por particulares, a hipótese narrada qualifica-se formal e materialmente como:
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