Para atender à demanda da comunidade acadêmica por serviços ...
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Q4391248
Direito Administrativo
Para atender à demanda da comunidade acadêmica por serviços de alimentação, a Reitoria do Centro
Universitário de Adamantina (FAI) outorgou a um comerciante particular a exploração de um quiosque de
lanches no pátio interno de seu campus universitário. O ato foi formalizado mediante a expedição de alvará,
ostentando natureza unilateral, discricionária e precária, restando expressamente consignada a possibilidade
de revogação a qualquer tempo por motivo superveniente de conveniência e oportunidade, sem ensejar direito
a indenização pelo período remanescente.
No tocante ao regime jurídico das formas de utilização privativa de bens públicos por particulares, a hipótese narrada qualifica-se formal e materialmente como:
No tocante ao regime jurídico das formas de utilização privativa de bens públicos por particulares, a hipótese narrada qualifica-se formal e materialmente como: