Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2026 para Agente de Fiscalização Municipal
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Em uma equipe de fiscalização, foi identificada a presença de lideranças informais consolidadas, ruídos na transmissão de ordens de serviço e resistências a novas rotinas operacionais. Com base nos fundamentos das Relações Humanas no Trabalho, analise as afirmativas a seguir:
I – A organização informal surge espontaneamente das interações sociais entre os servidores e exerce forte influência no clima de trabalho, podendo atuar como elemento de cooperação ou de resistência às metas da instituição.
II – Na comunicação interpessoal, o processo de decodificação da mensagem está sujeito a filtros perceptivos e ruídos, tornando a busca por feedback um mecanismo indispensável para confirmar a compreensão do receptor.
III – A eficácia da liderança na gestão de equipes exige a adoção permanente e exclusiva do estilo autocrático, único capaz de neutralizar conflitos interpessoais e impor harmonia no ambiente de trabalho.
Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?
Quanto às normas, deveres dos feirantes e prerrogativas da fiscalização estabelecidas na Lei Municipal nº 14.151/2024, acerca das feiras-modelo e no Mercadão do Produtor, analise as afirmativas a seguir, identificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Ao comerciante atuante nas feiras-modelo fica dispensada apresentação da identificação aos agentes de fiscalização municipal.
( ) A comercialização de produtos nas feiras condiciona-se à prévia obtenção de permissão de uso outorgada pelo órgão municipal.
( ) Os produtores têm permissão para livre comercio de qualquer tipo de produto alimentício.
Assinale a alternativa que expressa a sequência correta:
Em um serviço público de fiscalização e com base nos princípios da ética e da postura profissional no atendimento ao cidadão, analise as afirmativas a seguir:
I – A conduta ética e empática no atendimento autoriza o servidor a dispensar o cumprimento de exigências legais e formais previstas para o serviço, desde que o cidadão se encontre em evidente situação de vulnerabilidade social.
II – A cortesia e a urbanidade no atendimento presencial exigem que o profissional adote postura respeitosa e impessoal, evitando intimidades desnecessárias e julgamentos de valor sobre o usuário.
III – A dimensão ética das relações interpessoais no setor público pressupõe o dever de prestar informações claras e objetivas, orientando o cidadão sobre seus direitos sem utilizar jargões burocráticos.
Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?
Durante uma operação de fiscalização de posturas promovida no Centro Histórico, agentes fiscais abordaram comerciantes ambulantes para averiguar o cumprimento da Lei Municipal nº 10.605/2008. Considerando as disposições dessa legislação municipal, analise as assertivas a seguir:
I – A autorização para o exercício do comércio ambulante possui natureza de ato administrativo definitivo, sendo facultado ao titular ceder ou transferir a terceiros o seu local de comércio mediante simples comunicação prévia ao Município.
II – O comerciante ambulante que exercer suas atividades com a autorização vencida ou que não estiver portando o alvará de autorização fica sujeito à aplicação de multa e à apreensão de mercadorias, equipamentos ou de ambos.
III – Diante da aplicação da penalidade de cassação da autorização, cabe ao comerciante punido encaminhar recurso hierárquico no prazo de 15 dias, devendo a autoridade competente proferir julgamento no prazo improrrogável de 60 dias.
Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?
Considere as assertivas a seguir referentes às disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), identificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando deles não podem ser objeto de restrição de acesso, sendo vedada sua classificação sob qualquer grau de sigilo.
( ) Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, o órgão público possui o prazo de até 20 dias para resposta, prorrogável justificadamente por mais 10 dias, devendo o requerente ser expressamente cientificado.
( ) As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem possuem acesso restrito a pessoas autorizadas pelo prazo máximo de 25 anos a contar de sua produção, tornando-se públicas após esse período.
Assinale a alternativa que expressa a sequência correta:
Considere as assertivas a seguir referentes às disposições do Decreto Municipal nº 17.134/2011, identificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) O exercício da atividade ambulante possui caráter personalíssimo, admitindo-se a indicação de preposto para auxílio ou substituição do titular, desde que previamente cadastrado e autorizado pelo órgão municipal competente.
( ) Na ocorrência de apreensão de mercadorias ou equipamentos decorrente de infração fiscal, será lavrado o Auto de Apreensão e Depósito, ficando a restituição dos bens condicionada à comprovação da origem e à quitação das multas e despesas.
( ) Por constituir direito de propriedade sobre o ponto comercial, a autorização concedida integra o patrimônio privado do titular, sendo permitida a sua venda, doação, aluguel ou transferência a terceiros por ato intervivos.
Assinale a alternativa que expressa a sequência correta:
Durante procedimento fiscalizatório para a apuração de potenciais infrações administrativas e constituição de crédito não tributário, surgiram questionamentos acerca dos atos instrutórios, das medidas acauteladoras, da contagem de prazos e das hipóteses extintivas do poder sancionatório. Com base na Lei Complementar Municipal nº 992/2023, considere a situação descrita e analise as assertivas a seguir:
I – Caso o administrado autuado argua a suspeição de servidor ou autoridade administrativa alegando inimizade notória, o eventual indeferimento dessa alegação ensejará a interposição de recurso o qual, por expressa previsão legal, será dotado de efeito suspensivo automático, obstando o prosseguimento dos atos instrutórios até o seu julgamento definitivo.
II – Em situações de risco iminente à coletividade ou ao interesse público, a Administração Pública Municipal poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras antes da manifestação prévia do administrado; ademais, se o interessado posteriormente apresentar pedido de desistência do processo, a Administração não estará vinculada a tal requerimento, podendo dar prosseguimento ao feito se o interesse público assim o exigir.
III – A prescrição da pretensão punitiva/constitutiva administrativa ocorre em 5 (cinco) anos, contados da data do conhecimento do fato pela Administração Pública Municipal; outrossim, incide a prescrição intercorrente caso o processo administrativo permaneça paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho.
Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?
Considerando as regras regulamentares relativas à comunicação de atos processuais, contagem e suspensão de prazos, bem como às causas relativas à prescrição da pretensão punitiva e constitutiva presentes no Decreto Municipal nº 22.392/2023, que regulamenta a Lei Complementar 992/2023, analise as afirmativas a seguir:
I – Quando a notificação do administrado for efetuada por correio eletrônico (e-mail), o ato processual considerar-se-á formalmente realizado na data da confirmação eletrônica de leitura pelo destinatário ou, na sua ausência, decorridos 10 (dez) dias da data do envio, nos termos da Lei Complementar nº 992/2023.
II – O curso dos prazos processuais nos processos administrativos regidos pela Lei Complementar nº 992/2023 fica suspenso no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
III – A apresentação de pedido de acordo ou composição administrativa e a solicitação de parcelamento do débito não tributário pelo administrado possuem efeito meramente suspensivo, sendo inaptas para promover a interrupção da prescrição.
Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?
A Lei Ordinária nº 14.151/2024 do Município de Porto Alegre, dispõe sobre o funcionamento das Feiras-Modelo e do Mercadão do Produtor. Considerando as regras de uso dos espaços logradouros do Município e as disposições que regulam a atuação dos feirantes e produtores conforme a referida legislação municipal, analise as afirmativas a seguir:
I – O feirante poderá se afastar de suas atividades sempre que julgar necessário, desde que devidamente autorizado, mediante prévia comunicação à Unidade de Fomento (UFOM), sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei.
II – O termo de outorga para exploração das bancas e espaços públicos possui natureza jurídica de permissão de uso de bem público, revestindo-se de caráter precário e discricionário, podendo ser revogado pelo Município de Porto Alegre com base em critérios motivados de oportunidade e conveniência do interesse público, sem que assista ao permissionário direito à indenização.
III – A inobservância contínua das normas sanitárias e o descumprimento das obrigações no local ocupado sujeitam o feirante a sanções administrativas progressivas.
Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), analise as assertivas a seguir, identificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) O enquadramento de qualquer conduta nos atos de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, caracterizado pela intenção livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, sendo expressamente vedada a responsabilização na modalidade culposa.
( ) A aplicação da sanção de perda da função pública atinge, em regra, tão somente o vínculo de mesma qualidade e natureza mantido pelo agente público com a mesma entidade lesada à época da prática da infração.
( ) A ação para a aplicação das sanções de improbidade administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data em que o agente público cessar o exercício do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança.
Assinale a alternativa que expressa a sequência correta:
( ) A autorização outorgada pelo Município para o exercício do comércio ambulante gera direito adquirido ao uso do bem público e possui caráter definitivo, sendo vedada a sua revogação unilateral por razões de interesse público sem a devida indenização prévia ao permissionário.
( ) O documento que comprova a autorização para o comércio ou serviço ambulante tem validade anual, em regra geral, devendo ser mantido pelo titular em local visível ou apresentado de forma clara e imediata sempre que exigido pelos agentes de fiscalização municipal.
( ) A autorização concedida será do tipo especial quando facultar a utilização de bem público de uso comum do povo para atividade de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes exercida em ponto móvel ou ponto fixo, nos termos da lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo:
Analise as assertivas a seguir referentes às disposições da Lei nº 1.069/2026, identificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A Secretaria Executiva de Fiscalização (SEFIS), órgão gestor do Sistema Municipal de Fiscalização, é criada como entidade autárquica vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, sendo o sistema estruturado em três eixos autônomos de atuação fiscalizatória.
( ) As demandas fiscalizatórias recebidas pela SEFIS deverão ser registradas em sistema eletrônico no prazo de até 72 horas, devendo a fiscalização dar andamento compulsório à apuração mesmo nos casos de denúncias que omitam o local exato da ocorrência do fato.
( ) Diante da identificação de situação de risco grave ou iminente à saúde ou à segurança das pessoas, o Agente de Fiscalização Municipal ou o servidor competente possui autorização legal para a adoção de medidas cautelares, nos termos de instrução normativa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo:
Analise as assertivas a seguir referentes às disposições do Decreto Municipal nº 22.392/2023, identificando-as como verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) O recurso administrativo interposto contra a decisão proferida em primeira instância na constituição de crédito não tributário será julgado obrigatoriamente por conselho colegiado da Procuradoria-Geral do Município, sendo vedada a apreciação pelo titular do órgão correspondente.
( ) O pedido de acordo ou composição administrativa formulado pelo devedor não produz efeito de interrupção da prescrição do crédito não tributário municipal, a qual permanece transcorrendo ininterruptamente até a citação em execução fiscal.
( ) A constatação de pagamentos indevidos efetuados a servidores públicos municipais autoriza o estorno e o desconto automático em folha de pagamento no prazo de 24 horas, ficando dispensada a instauração de processo administrativo em qualquer hipótese.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo:
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