Em ação fiscalizatória, a equipe de agentes fiscais atua com...

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Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Agente de Fiscalização Municipal |

Q4423283 Direito do Consumidor

Em ação fiscalizatória, a equipe de agentes fiscais atua com base na Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Considerando o regime jurídico de fiscalização e as penalidades administrativas da referida legislação, assinale a alternativa CORRETA:

A aplicação de penalidades administrativas pelo órgão de fiscalização municipal exige a demonstração de dano individual e concreto a consumidor específico, sob pena de nulidade do auto de infração.

As sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor podem ser aplicadas pela autoridade competente de forma cumulativa, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente ao procedimento administrativo.

A pena de multa administrativa deve ser aplicada em valor uniforme para todas as infrações, sendo vedada a gradação do montante com base na condição econômica do fornecedor.

A apreensão e a inutilização de produtos considerados impróprios ao consumo dependem de autorização judicial prévia, descabendo a atuação direta e imediata da fiscalização municipal em sede administrativa.

A competência para fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções administrativas do Código de Defesa do Consumidor é restrita à União, sendo vedada a atuação descentralizada dos Municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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