De acordo com a Lei Complementar Nº 65/1981, no que se refere aos “estabelecimentos e fontes poluidoras”, para exame e análise dos projetos, planos, dados característicos de interesse das entidades registradas, bem como para vistoria das instalações, ou as providências que fizerem necessárias, o executivo:

I – Poderá utilizar, além dos recursos técnicos de que dispõe, outros de entidades públicas ou privadas, com quais mantenha ou não convênios.

II – Poderá utilizar, além dos recursos técnicos de que dispõe, outros de entidade públicas ou privadas, desde que, comprovadamente, mantenha convênio firmado para essa finalidade.

III – Deverá utilizar, exclusivamente, os recursos técnicos e legais de que dispõe.

Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

Conforme o texto da Lei Complementar Nº 65/1981, assinale as Verdadeiras (V) ou Falsas (F). Considera-se poluição ambiental qualquer alteração das condições físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causadas por qualquer forma de matéria ou energia resultante de atividades humanas, em níveis capazes de direta ou indiretamente:

( ) Ser imprópria, nociva ou ofensiva à saúde, à segurança e ao bem-estar da população.

( ) Criar condições adversas às atividades sociais e econômicas.

( ) Ocasionar danos à flora, à fauna, a outros recursos naturais, às propriedades públicas e privadas ou a paisagem urbana.

( ) Ocasionar ônus evitável ao erário público.

( ) Impedir ou retardar execução de projeto de melhoria urbana desenvolvido pela municipalidade em associação com entidades privadas.

A ordem CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:

Considerando a necessidade de compatibilizar ações e métodos de segurança pessoal e patrimonial dos cidadãos com o controle da poluição sonora no Município, o Código de Posturas de Porto Alegre - Lei Complementar nº 12/1975, estabeleceu um limite na sua utilização/atuação de alarmes sonoros. Deste modo, esse Código, ao tratar da poluição sonora, estabelece que:

“Fica proibido - emitir sinal sonoro por alarmes de segurança residenciais, comerciais ou veiculares por período superior a ______________.”

Para que o texto acima esteja correto e de acordo com o estabelecido no Código de Posturas de Porto Alegre, a lacuna deverá ser preenchida por:

De acordo com o texto do Código de Posturas de Porto Alegre - Lei Complementar nº 12/1975, a exploração das jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, tais como ardósias, areias, cascalhos, gnaisses, granitos, quartzitos e saibros, dependerá de licença especial do Município que será concedida, observando-se o seguinte:

I – Não estar situada a jazida próxima a córrego natural, ravina coberta, em pé de morro ou em área que apresente potencial turístico ou comercial.

II – A exploração não exceda a cinco sextos (5/6) da cota máxima da elevação existente na área requerida, calculada em relação ao nível do mar.

III – A exploração não prejudique o funcionamento normal de escola, hospital, instituição científica, ambulatório, casa de saúde ou repouso ou similar.

Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

De acordo com o texto da Lei Complementar Nº 757/2015 de Porto Alegre:

I – A supressão de vegetal deverá ser ambientalmente compensada.

II – A compensação vegetal será firmada por meio de TCV – Termo de Compensação Vegetal.

III – Somente haverá intervenção no vegetal após ter sido firmado o TCV – Termo de Compensação Vegetal.

Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

De acordo com a Legislação Municipal de Porto Alegre, no que se refere às regras de supressão, o transplante ou a poda de espécimes vegetais:

“Os projetos de parcelamento de solo, público ou privado, edificações e obras em geral deverão ser avaliados, no âmbito da administração municipal, previamente, pela SMAM, sempre que o imóvel ou o respectivo passeio público possuírem vegetação arbórea com altura igual ou superior a ____________.”

Para que o texto acima esteja correto, de acordo com a Lei Complementar Nº 757/2015, a lacuna deverá ser preenchida por:

Assinale a alternativa correta. No texto do Código de Edificações de Porto Alegre, o Título - RESPONSABILIDADES estabelece que “A responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção caberá ao Município, ao autor dos projetos, ao executante e responsável técnico e ao proprietário ou usuário a qualquer título.” Esse mesmo Título estabelece ainda que é da responsabilidade do proprietário ou usuário a qualquer título, o seguinte:

De acordo com as definições apresentadas pelo Código de Edificações de Porto Alegre:

“Área compreendida pelo perímetro interno das paredes externas da edificação, considerada sem dedução das áreas de circulações, armários embutidos, espessuras das paredes internas, etc.”,

A definição acima corresponde a área denominada:

No que se refere às edificações não residenciais (aquelas destinadas à instalação de atividades comerciais, de prestação de serviços, industriais e institucionais), o Código de Edificações de Porto Alegre define que elas deverão ter:

De acordo com o Plano Diretor de Porto Alegre - Lei Complementar Nº 434/1999, em especial no Título que trata “Dos Dispositivos de Controle das Edificações”, analise as afirmativas abaixo:

I – As áreas construídas classificam-se como adensáveis, não adensáveis e isentas, de acordo com sua natureza.

II – São consideradas áreas construídas não adensáveis as áreas de uso residencial, comercial, de serviço ou industrial integrantes das unidades privativas, excetuados os casos especificados em lei.

III – São exemplos de áreas consideradas isentas as destinadas à guarda de veículos, suas circulações verticais e horizontais, nos prédios em geral.

Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

O Plano Diretor de Porto Alegre estabelece, em seu texto, o padrão e limites dos recuos obrigatórios e regulares nas edificações. Quanto aos recuos para ajardinamento, o projeto da edificação deve observar as seguintes regras de aplicação:

Os recuos para ajardinamento terão dimensão mínima de _____________ na Área de Ocupação Intensiva e de __________ na Área de Ocupação Rarefeita, medidos a partir do alinhamento, exceto nas situações previstas no art. 122 desta Lei Complementar, contados do alinhamento existente.

Para que o texto acima esteja correto, as lacunas deverão ser preenchidas, respectivamente, por:

Analise as afirmações apresentadas a seguir considerando o que estabelece a Lei Complementar Nº 678/2011, no que se refere aos conceitos e definições, assinalando para Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

( ) "barreiras" obstáculos móveis e provisórios instalados em situações especiais que impedem totalmente o acesso das pessoas a determinado espaço. São elementos que não impedem a liberdade de movimento.

( ) "rota acessível" o percurso de interligação contínua, sinalizada e sistêmica entre os elementos que compõem a acessibilidade, destinado à circulação de pessoas, compreendendo espaços externos de uso comum, especificados nesta Lei Complementar, no seu acesso ou na entrada principal.

( ) "faixa de elementos de urbanização" a área da calçada destinada à implantação de elementos de urbanização, mediante a autorização do Executivo Municipal.

( ) "piso tátil" o piso caracterizado pela diferenciação de cor, textura, material, forma, determinado a constituir aviso - tátil de alerta - ou guia - tátil direcional - perceptível por pessoas com deficiência visual.

( ) "adequado" o espaço, a edificação, os serviços de transporte e o elemento de urbanização cujas características originais foram alteradas posteriormente, para serem acessíveis, em conformidade com as normas da ABNT vinculadas ao tema acessibilidade.

A ordem CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:

Analise as afirmações apresentadas a seguir acordo com o que estabelece a Lei Complementar Nº 395/1996, em seu texto que trata do “Controle de Alimentos” e assinale Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Os alimentos destinados ao consumo imediato, tenham ou não sofrido processo de cocção, só poderão ser expostos à venda devidamente protegidos.

( ) Os alimentos e produtos destinados ao consumo humano deverão ser produzidos, acondicionados, armazenados e transportados de acordo com norma técnica específica, devendo ser mantidos distantes de produtos que possam contaminá-los ou alterar suas características.

( ) É proibida a entrada de pessoas estranhas nos locais de elaboração, fracionamento, acondicionamento, depósito ou armazenamento de alimentos.

( ) A distribuição de amostras grátis de alimentos infantis, mamadeiras e bicos será permitida aos profissionais demonstradores dos locais de comércio e estandes de feiras e eventos que tenham praça de alimentação.

( ) Todo o estabelecimento que servir alimentos e que, por situação transitória de emergência, não contar com instalações adequadas e eficientes para a limpeza e desinfecção dos utensílios e recipientes deverá operar com os de tipo descartável.

A ordem CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:

Analise as afirmações apresentadas a seguir considerando o texto da Lei Complementar Nº 395/1996, que institui O Código Municipal De Saúde Do Município De Porto Alegre:

I – Os reservatórios de água domiciliares deverão ser submetidos à inspeção, no mínimo uma vez a cada doze meses, e limpos em intervalos máximos de vinte e quatro meses.

II – É obrigatória a ligação predial de esgoto sanitário à rede pública coletora de esgotos sanitários.

III – É recomendado o lançamento direto ou indireto de águas pluviais em canalizações de esgotos sanitários.

Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

Considerando a Legislação Federal nº 9605/1998 que “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, analise as afirmações apresentadas a seguir:

I – Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

II – É crime contra a Administração Ambiental fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.

III – Qualquer servidor público ou pessoa capacitada, constatando infração ambiental é autoridade competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.

Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

Considerando o que estabelece o texto da Lei Complementar Nº 563/2007, assinale dentre as alternativas apresentadas a seguir, aquela que NÃO se constitui em um objetivo permanente do Procon/PMPA:

Conforme estabelece o Código Municipal de Limpeza Urbana do Município de Porto Alegre - Lei Complementar nº 1.060/2025, relacione a coluna da esquerda com a da direita, numerando as ações de gerenciamento de 1 a 5 segundo a ordem de prioridade de gerenciamento dos resíduos sólidos, (sendo o número 1 para a primeira prioridade e o número 5 para a última).

Analise as afirmações apresentadas a seguir considerando o texto da Resolução RDC n° 216/2004, que Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, em especial no que se refere à “PREPARAÇÃO DO ALIMENTO”

I – Os óleos e gorduras utilizados (para frituras e outros preparos) devem ser aquecidos a temperaturas não superiores a 110ºC (cento e dez graus Celsius), sendo substituídos a cada 7 (sete) dias ou imediatamente, sempre que houver alteração evidente das características físico-químicas ou sensoriais.

II – Os funcionários que manipulam alimentos crus devem realizar a lavagem e a anti-sepsia das mãos antes de manusear alimentos preparados.

III – As matérias-primas e os ingredientes caracterizados como produtos perecíveis devem ser expostos à temperatura ambiente somente pelo tempo mínimo necessário para a preparação do alimento, a fim de não comprometer a qualidade higiênico-sanitária do alimento preparado.

Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

De acordo com a Legislação Federal nº 6.437/1977, que trata das infrações à legislação sanitária, assinale Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

“As infrações sanitárias classificam-se em”:

( ) Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.

( ) Médias, aquelas em que o infrator seja primário e não se verifique a ocorrência de circunstâncias agravantes.

( ) Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.

( ) Muito graves, aquelas que foram realizadas com ocultação do ato infracional.

( ) Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

A ordem CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:

De acordo com as regras para “Boas Práticas para Serviços de Alimentação”, presentas na Resolução RDC n° 216/2004, quando as matérias-primas e os ingredientes não forem utilizados em sua totalidade (em uma determinada preparação), devem ser adequadamente acondicionados e identificados com, no mínimo, as seguintes informações: