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Q4423272 Direito Urbanístico

Durante uma operação de fiscalização de posturas promovida no Centro Histórico, agentes fiscais abordaram comerciantes ambulantes para averiguar o cumprimento da Lei Municipal nº 10.605/2008. Considerando as disposições dessa legislação municipal, analise as assertivas a seguir:



I – A autorização para o exercício do comércio ambulante possui natureza de ato administrativo definitivo, sendo facultado ao titular ceder ou transferir a terceiros o seu local de comércio mediante simples comunicação prévia ao Município.



II – O comerciante ambulante que exercer suas atividades com a autorização vencida ou que não estiver portando o alvará de autorização fica sujeito à aplicação de multa e à apreensão de mercadorias, equipamentos ou de ambos.



III – Diante da aplicação da penalidade de cassação da autorização, cabe ao comerciante punido encaminhar recurso hierárquico no prazo de 15 dias, devendo a autoridade competente proferir julgamento no prazo improrrogável de 60 dias.



Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

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