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Q4423278 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), analise as assertivas a seguir, identificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):



( ) O enquadramento de qualquer conduta nos atos de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, caracterizado pela intenção livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, sendo expressamente vedada a responsabilização na modalidade culposa.



( ) A aplicação da sanção de perda da função pública atinge, em regra, tão somente o vínculo de mesma qualidade e natureza mantido pelo agente público com a mesma entidade lesada à época da prática da infração.



( ) A ação para a aplicação das sanções de improbidade administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data em que o agente público cessar o exercício do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança.



Assinale a alternativa que expressa a sequência correta:

Alternativas