Sanções Administrativas em Direito do Consumidor para Concurso Público

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Resumo

Sanções Administrativas no Direito do Consumidor: guia para concursos

As sanções administrativas no Direito do Consumidor são instrumentos fundamentais de proteção ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente nos arts. 56 a 60. Elas representam medidas aplicadas por órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON, visando coibir práticas abusivas e garantir o equilíbrio nas relações de consumo.

Aulas em vídeo e texto

Sanções Administrativas - Parte 01
Autor: Leonardo Torres
Sanções Administrativas - Parte 01
Sanções Administrativas - Parte 02
Autor: Leonardo Torres
Sanções Administrativas - Parte 02