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Sanções Administrativas


QUESTÕES PARA PRATICAR

(61 questões)
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01
Q770818
Aplicada em: 2017
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Andradina - SP
A empresa BokaLoka Ltda é fabricante de maquiagens, devidamente regularizada nos termos das legislações federal, estadual e municipal. Numa fiscalização de um órgão público, verificou-se que na composição de um dos batons da marca era utilizado um produto proibido no Brasil. Diante dessa situação, no que diz respeito às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

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