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Sanções Administrativas


QUESTÕES PARA PRATICAR

(49 questões)
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01
Q642095
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
O fornecedor que não cumprir a data e o turno escolhido por ele dentre as três opções enumeradas pelo consumidor para a entrega de produto ou para a realização do serviços fica, no Estado de Santa Catarina, por força do disposto na Lei Estadual n. 15.779/12, sujeito à advertência e à multa. 

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