Durante procedimento fiscalizatório para a apuração de poten...
Durante procedimento fiscalizatório para a apuração de potenciais infrações administrativas e constituição de crédito não tributário, surgiram questionamentos acerca dos atos instrutórios, das medidas acauteladoras, da contagem de prazos e das hipóteses extintivas do poder sancionatório. Com base na Lei Complementar Municipal nº 992/2023, considere a situação descrita e analise as assertivas a seguir:
I – Caso o administrado autuado argua a suspeição de servidor ou autoridade administrativa alegando inimizade notória, o eventual indeferimento dessa alegação ensejará a interposição de recurso o qual, por expressa previsão legal, será dotado de efeito suspensivo automático, obstando o prosseguimento dos atos instrutórios até o seu julgamento definitivo.
II – Em situações de risco iminente à coletividade ou ao interesse público, a Administração Pública Municipal poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras antes da manifestação prévia do administrado; ademais, se o interessado posteriormente apresentar pedido de desistência do processo, a Administração não estará vinculada a tal requerimento, podendo dar prosseguimento ao feito se o interesse público assim o exigir.
III – A prescrição da pretensão punitiva/constitutiva administrativa ocorre em 5 (cinco) anos, contados da data do conhecimento do fato pela Administração Pública Municipal; outrossim, incide a prescrição intercorrente caso o processo administrativo permaneça paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho.
Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?