Se o Prefeito considerar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á em 15 dias úteis, comunicando à Câmara em 48 horas; se o veto for rejeitado por maioria absoluta e o Prefeito não promulgar a lei em 48 horas, o Presidente da Câmara a promulgará e, na omissão deste em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente a promulgação.

O Prefeito disporá do prazo improrrogável de 15 dias corridos para vetar o projeto de lei, devendo a Câmara Municipal apreciar a matéria e deliberar sobre a rejeição do veto pelo voto qualificado de dois terços dos Vereadores em efetivo exercício, sob pena de arquivamento definitivo da proposição.

No exercício do veto parcial a projeto de lei aprovado, é facultado ao Chefe do Executivo Municipal vetar palavras, expressões ou frases isoladas inseridas em dispositivos legais, desde que apresente fundamentação autônoma exigida para a recusa de cada excerto.

A apreciação do veto pelo Plenário do Legislativo ocorrerá em até 30 dias contados do recebimento, ensejando a manutenção tácita e automática do veto do Executivo caso a Câmara Municipal não conclua a votação da matéria no prazo regimental previsto.

Se rejeitado o veto pelo Plenário da Câmara Municipal, caso o Prefeito não promulgue a lei no prazo de 48 horas, o projeto aprovado perderá integralmente sua eficácia legal e será arquivado, cabendo ao Poder Executivo reinstaurar o processo legislativo na sessão seguinte.