Considere as assertivas a seguir referentes às disposições d...

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Q4423274 Direito Administrativo

Considere as assertivas a seguir referentes às disposições do Decreto Municipal nº 17.134/2011, identificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):



( ) O exercício da atividade ambulante possui caráter personalíssimo, admitindo-se a indicação de preposto para auxílio ou substituição do titular, desde que previamente cadastrado e autorizado pelo órgão municipal competente.



( ) Na ocorrência de apreensão de mercadorias ou equipamentos decorrente de infração fiscal, será lavrado o Auto de Apreensão e Depósito, ficando a restituição dos bens condicionada à comprovação da origem e à quitação das multas e despesas.



( ) Por constituir direito de propriedade sobre o ponto comercial, a autorização concedida integra o patrimônio privado do titular, sendo permitida a sua venda, doação, aluguel ou transferência a terceiros por ato intervivos.



Assinale a alternativa que expressa a sequência correta:

Alternativas