Analise as assertivas a seguir referentes às disposições do Decreto Municipal nº 22.392/2023, identificando-as como verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O recurso administrativo interposto contra a decisão proferida em primeira instância na constituição de crédito não tributário será julgado obrigatoriamente por conselho colegiado da Procuradoria-Geral do Município, sendo vedada a apreciação pelo titular do órgão correspondente.

( ) O pedido de acordo ou composição administrativa formulado pelo devedor não produz efeito de interrupção da prescrição do crédito não tributário municipal, a qual permanece transcorrendo ininterruptamente até a citação em execução fiscal.

( ) A constatação de pagamentos indevidos efetuados a servidores públicos municipais autoriza o estorno e o desconto automático em folha de pagamento no prazo de 24 horas, ficando dispensada a instauração de processo administrativo em qualquer hipótese.

Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo: