A Lei Ordinária nº 14.151/2024 do Município de Porto Alegre, dispõe sobre o funcionamento das Feiras-Modelo e do Mercadão do Produtor. Considerando as regras de uso dos espaços logradouros do Município e as disposições que regulam a atuação dos feirantes e produtores conforme a referida legislação municipal, analise as afirmativas a seguir:

I – O feirante poderá se afastar de suas atividades sempre que julgar necessário, desde que devidamente autorizado, mediante prévia comunicação à Unidade de Fomento (UFOM), sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei.

II – O termo de outorga para exploração das bancas e espaços públicos possui natureza jurídica de permissão de uso de bem público, revestindo-se de caráter precário e discricionário, podendo ser revogado pelo Município de Porto Alegre com base em critérios motivados de oportunidade e conveniência do interesse público, sem que assista ao permissionário direito à indenização.

III – A inobservância contínua das normas sanitárias e o descumprimento das obrigações no local ocupado sujeitam o feirante a sanções administrativas progressivas.

Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?