De acordo com o Decreto Municipal nº 17.134/2011 e a Lei Municipal nº 10.605/2008, que disciplinam o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de Porto Alegre, analise as assertivas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso:

( ) A autorização outorgada pelo Município para o exercício do comércio ambulante gera direito adquirido ao uso do bem público e possui caráter definitivo, sendo vedada a sua revogação unilateral por razões de interesse público sem a devida indenização prévia ao permissionário.

( ) O documento que comprova a autorização para o comércio ou serviço ambulante tem validade anual, em regra geral, devendo ser mantido pelo titular em local visível ou apresentado de forma clara e imediata sempre que exigido pelos agentes de fiscalização municipal.

( ) A autorização concedida será do tipo especial quando facultar a utilização de bem público de uso comum do povo para atividade de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes exercida em ponto móvel ou ponto fixo, nos termos da lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo: