Analise as assertivas a seguir referentes às disposições da Lei nº 1.069/2026, identificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A Secretaria Executiva de Fiscalização (SEFIS), órgão gestor do Sistema Municipal de Fiscalização, é criada como entidade autárquica vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, sendo o sistema estruturado em três eixos autônomos de atuação fiscalizatória.

( ) As demandas fiscalizatórias recebidas pela SEFIS deverão ser registradas em sistema eletrônico no prazo de até 72 horas, devendo a fiscalização dar andamento compulsório à apuração mesmo nos casos de denúncias que omitam o local exato da ocorrência do fato.

( ) Diante da identificação de situação de risco grave ou iminente à saúde ou à segurança das pessoas, o Agente de Fiscalização Municipal ou o servidor competente possui autorização legal para a adoção de medidas cautelares, nos termos de instrução normativa.

Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo: