No âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o Agente ...

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Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Agente de Fiscalização Municipal |

Q4423265 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o Agente de Fiscalização Municipal desempenha suas atribuições operacionais e administrativas submetido às disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. Tendo em vista o regime disciplinar, os deveres, as proibições e a aplicação de penalidades aos servidores estatutários, previstos na legislação municipal nº 133/1985, assinale a alternativa CORRETA:

A demissão por inassiduidade habitual configura-se pelo cometimento de falta injustificada ao serviço público por trinta dias de forma consecutiva.

A penalidade disciplinar de suspensão, aplicável nos casos de reincidência ou falta grave, não poderá exceder o período máximo de 90 (noventa) dias.

A ação disciplinar da Administração Pública prescreve em um ano quanto às infrações praticadas por servidor puníveis com a penalidade de demissão.

A penalidade de advertência será aplicada por escrito nos casos de infrações de natureza grave, desde que o servidor não seja reincidente específico.

O servidor suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, sendo vedada a conversão da suspensão em multa diária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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