Considere as assertivas a seguir referentes às disposições d...

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Q4423273 Legislação Federal

Considere as assertivas a seguir referentes às disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), identificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):



( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando deles não podem ser objeto de restrição de acesso, sendo vedada sua classificação sob qualquer grau de sigilo.



( ) Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, o órgão público possui o prazo de até 20 dias para resposta, prorrogável justificadamente por mais 10 dias, devendo o requerente ser expressamente cientificado.



( ) As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem possuem acesso restrito a pessoas autorizadas pelo prazo máximo de 25 anos a contar de sua produção, tornando-se públicas após esse período.



Assinale a alternativa que expressa a sequência correta:

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