A autorização judicial para viagem nacional de criança ou adolescente menor de 16 anos desacompanhado dos pais é exigida para qualquer deslocamento no território nacional, aplicando-se obrigatoriamente mesmo quando a viagem ocorrer para comarca contígua à da residência do menor.

É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se devidamente acompanhado por qualquer dos pais ou responsável legal, ou mediante autorização por escrito destes ou da autoridade judiciária.

A legislação autoriza expressamente a prestação de trabalho regular por menores de 14 anos de idade, desde que cumprida jornada reduzida diurna e em atividades não perigosas, sendo a condição de aprendiz exigível apenas a partir dos 16 anos.

O Conselho Tutelar possui competência legal autônoma e privativa para decretar a suspensão do poder familiar e determinar o acolhimento institucional definitivo de crianças e adolescentes sem a necessidade de intervenção ou homologação do Poder Judiciário.

A internação provisória de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional pode ser decretada pela autoridade policial no momento da lavratura do flagrante, podendo estender-se pelo prazo de até 90 dias até a sentença final.