Com base na Lei Complementar nº 1.069/2026, serão observado...

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Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Agente de Fiscalização Municipal |

Q4423266 Direito Administrativo

Com base na Lei Complementar nº 1.069/2026, serão observados nos procedimentos fiscalizatórios os seguintes critérios, EXCETO:

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Adoção de formas suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Objetividade no atendimento do interesse público, autorizada a promoção dos agentes ou autoridades.

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