Considerando as regras regulamentares relativas à comunicação de atos processuais, contagem e suspensão de prazos, bem como às causas relativas à prescrição da pretensão punitiva e constitutiva presentes no Decreto Municipal nº 22.392/2023, que regulamenta a Lei Complementar 992/2023, analise as afirmativas a seguir:

I – Quando a notificação do administrado for efetuada por correio eletrônico (e-mail), o ato processual considerar-se-á formalmente realizado na data da confirmação eletrônica de leitura pelo destinatário ou, na sua ausência, decorridos 10 (dez) dias da data do envio, nos termos da Lei Complementar nº 992/2023.

II – O curso dos prazos processuais nos processos administrativos regidos pela Lei Complementar nº 992/2023 fica suspenso no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

III – A apresentação de pedido de acordo ou composição administrativa e a solicitação de parcelamento do débito não tributário pelo administrado possuem efeito meramente suspensivo, sendo inaptas para promover a interrupção da prescrição.

Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?