A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada de Lei de Acesso à Informação, assegura o direito fundamental de acesso às informações produzidas ou armazenadas por órgãos e entidades da União, estados, Distrito Federal e municípios. Nesse sentido, analise afirmativas a seguir.

I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

II. O direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada constitui acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011.

III. Estão subordinadas à Lei nº 12.527/2011 as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, exceto as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

Estão corretas as afirmativas

Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta:  

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre o acesso a informações e a sua divulgação, cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
 I. Gestão privada da informação, evitando seu amplo acesso e sua divulgação. II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade. III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Informação sigilosa: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. ( ) Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. ( ) Tratamento de informação: conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. De acordo com a Lei, Primariedade é definida como:

A respeito do pedido de acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 dispõe que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Nesse contexto, a referida lei igualmente determina que a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir:
I. O conceito de informação pessoal, à luz da Lei nº 12.527/11, refere-se àquela relacionada à entidade pública, componente da administração direta, que está disponível para a consulta em portais da transparência ou em blogs particulares. II. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma intransparente, inexata e em linguagem de difícil compreensão. III. Conhecer os conceitos relacionados à legislação de acesso à informação é uma atitude relevante para um servidor público. O conceito de informação sigilosa, por exemplo, refere-se àquela que não possui restrição de acesso público.
Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as afirmativas a seguir:
I. O direito fundamental dos cidadãos de acesso à informação pública deve ser garantido pelas instituições estatais, sendo vedado o uso dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação para esse fim. II. O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido pelas instituições públicas através da divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações diretas e específicas feitas por algum cidadão. III. O acesso à informação é um direito de todos os cidadãos brasileiros. Nesse contexto, a Lei nº 12.527/11 define a integridade da informação como a qualidade de uma informação modificada, seja quanto à origem, ao destino ou ao trânsito.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 12.527/11, o conceito de tratamento da informação inclui as ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação.

II. A entidade pública deve sempre cumprir a legislação vigente. Nesse sentido, o direito de acesso à informação nos órgãos públicos, por exemplo, deve ser garantido através de restrições à cultura de transparência na Administração Pública e da vedação às iniciativas que promovem o acesso da população aos atos praticados por órgãos públicos.

III. O acesso à informação é um direito de todos os cidadãos, garantido pela legislação vigente no Brasil. Nesse contexto, a entidade pública deve garantir que as informações estejam disponíveis, pois a disponibilidade da informação é um atributo de toda informação pública que não pode ser utilizada por indivíduos ou está inacessível aos cidadãos.

Marque a alternativa CORRETA

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, cabe aos órgãos e entidades do Poder Público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão transparente da informação, propiciando restrito acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Está(ão) CORRETO(S):